Campo Grande - MS, terça, 21 de agosto de 2018

Energia elétrica

Decreto impede que consumidor seja avisado de vistoria

12 MAI 2011Por Gabriel Maymone08h:49

O governador André Puccinelli vetou o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços Públicos Fornecedores de Energia Elétrica a expedir notificação, com Aviso de Recebimento, informando o dia e horário da realização de vistoria técnica nos aparelhos medidores de energia elétrica dos imóveis.

Segundo o Diário Oficial desta quinta-feira (12), o governador justifica o veto dizendo que a medida iria causar um aumento de despesa à empresa de energia, que iria ter custos de ordem operacional e custos com a expedição dos ARs.

A justificativa do veto diz ainda que essa ação beneficiaria os consumidores inadimplentes, pois eles saberiam exatamente quando os técnicos iriam realizar a vistoria.

Atualmente a empresa de energia emite um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que é entregue ao consumidor e a partir da data de entrega deste TOI, o consumidor tem um prazo de 15 dias para informar à empresa sua opção pela realização de vistoria técnica e a data para agendamento. 

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