Domingo, 25 de Fevereiro de 2018

Carga tributária

Decisão do Supremo sobre Funrural ainda causa polêmica

27 DEZ 2010Por VERA HALFEN05h:25

A obrigatoriedade de recolher a contribuição ao Funrural sobre produtos agropecuários não foi extinta, conforme acreditam muitos produtores e empresas do setor. Essa confusão poderá gerar cobranças, por parte da União, dos recolhimentos em atraso, tanto das empresas, quanto dos produtores, além de juros e multas. Dependendo da movimentação de mercadorias, os valores poderão ser significativos.

De acordo com o advogado tributarista João Ricardo Dias de Pinho, existe um mal entendido entre o julgamento de inconstitucionalidade e a validade da lei. “O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o Art. 1º da Lei 8.540/92 e com isso alardeou que a contribuição era indevida e que os produtores tinham direito à restituição”, explica.

Dias de Pinho frisa que “o STF esqueceu de dizer que aquela decisão não produzia efeito para todos os contribuintes, mas apenas formava um precedente, isto é, por essa decisão pode-se ter uma perspectiva de que em casos ‘semelhantes’ o Tribunal, quando acionado, irá julgar pela inconstitucionalidade do tributo”.

Segundo o tributarista, o que está causando confusão é que os processos envolvidos eram anteriores a 2001. “Os contribuintes apressados não se atentaram que algumas situações eram diferentes daquela que foi objeto de análise pelo STF, principalmente porque os fatos envolvidos naquele processo eram anteriores à edição da Lei 10.256/2001, que alterou a sistemática da incidência do Funrural, mas não eliminou a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição”.

Em Campo Grande, a maioria das decisões da Justiça Federal tem considerado que a contribuição para o Funrural é inconstitucional somente até a entrada em vigor da Lei em 2001, ou seja, após o início de sua vigência, a contribuição seria constitucional. Na prática, para essa parte da jurisprudência, a devolução do tributo somente é devida em relação aos recolhimentos realizados até outubro de 2001. Os recolhimentos feitos após essa data não devem ser objetos de devolução, assim como atualmente a contribuição deve ser recolhida.

Processos
Há um processo em que foi deferida uma liminar em julho desse ano suspendendo a cobrança do Funrural, onde se pretende uma restituição de R$ 35 mil. Como a decisão ainda não foi revogada, presume-se que, ao final, o juiz, mantendo esse entendimento, irá condenar a União a pagar ao contribuinte esse valor.

Em outro processo, que envolve os mesmos valores, o juiz negou o pedido do contribuinte e o condenou ao pagamento de R$ 2 mil de honorários à Procuradoria da Fazenda Nacional. Esses casos foram julgados ambos em Campo Grande, o primeiro na 4ª Vara Federal e o segundo na 1ª Vara Federal.

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