quinta, 19 de julho de 2018

Lei do Silêncio

Decisão contra shows na Expogrande é mantida

19 FEV 2011Por Laís Camargo com informações TJMS12h:19

A última decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi unânime. Todos os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJMS, em sessão realizada nesta quinta-feira (17), foram contra os pedidos da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), que tenta manter a tradição das apresentações musicais na Expogrande.

Segundo justifica o Ministério Público, os eventos não tem os licenciamentos ambientais necessários, já que é zona residencial e deve-se respeitar o limite máximo de ruídos fixados pela Lei nº 2.909/92 e Lei Complementar Municipal nº 08/96. A decisão impôs que a Acrissul suspendesse os eventos no Parque Laucídio Coelho até que fossem providenciadas a licença ambiental de operação e a licença especial. Caso a ordem fosse desrespeitada, a multa seria de R$ 100 mil por evento.

Contudo, a Acrissul sustentou declara que não há provas da existência de danos à população ou dano ambiental, e que as “atividades culturais desenvolvidas seriam preexistentes às moradias”. A Associação diz ainda que a ordem de proibição de eventos culturais ofende direito ao lazer e que a legislação municipal sobre a quantidade de decibéis estipulada seria “defasada e ultrapassada”.

Para que a situação legal dos licenciamentos seja corrijida, a Acrissul pede 12 meses de autorização das atividades para a obtenção da documentação. Pedido negado na sessão.

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