A Câmara Municipal de Campo Grande decidiu, no fim da tarde desta sexta-feira, criar de imediato a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tapa-Buraco para investigar falhas nos serviços de manutenção das ruas e avenidas da Capital. 

Foto: Montagem

O anúncio foi feito pelo presidente da Casa de Leis, Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, após uma reunião com 24 dos 29 vereadores presentes. Os cinco parlamentares que estavam ausentes informaram remotamente o apoio irrestrito à decisão, totalizando 29 assinaturas.

A proposta foi apresentada em agosto pela vereadora Luiza Ribeiro (PT) e vinha sendo discutida pelos integrantes do Legislativo. Conforme Papy, a decisão de apoiar a investigação foi tomada coletivamente, depois de um debate sobre a crise na conservação das vias públicas e a falta de soluções para o problema.

“Coletivamente, a gente tomou uma decisão. Praticamente todos que estão presentes assinaram a CPI”, declarou o presidente, acrescentando que os vereadores ausentes também estavam se manifestando favoravelmente à iniciativa.

O requerimento será encaminhado à Procuradoria da Câmara, que avaliará os aspectos regimentais, legais e constitucionais do documento. Depois dessa análise, estão previstas a formalização e a publicação dos atos necessários, seguidas da definição da presidência, da relatoria e dos demais integrantes da comissão, respeitando a proporcionalidade dos partidos.

Papy afirmou que o pedido reúne 10 fatos que deverão ser investigados. O detalhamento, segundo ele, será divulgado após a conclusão da coleta de assinaturas. Já o requerimento original, datado do dia 13 de agosto, propõe um prazo inicial de 120 dias para os trabalhos.

Ao justificar a iniciativa, o presidente da Câmara criticou a condução do serviço pela prefeitura e apontou descaso e negligência na manutenção das vias. Para ele, embora a execução dos reparos seja responsabilidade do Executivo, os vereadores também precisam responder à população pelas condições da cidade.

“O parlamento não é culpado disso, mas ele é responsável também pelo resultado da cidade”, afirmou, reconhecendo que as chuvas dificultaram os serviços e atingiram outros municípios, mas disse que a população cobra alternativas para enfrentar a deterioração do asfalto. 

Na avaliação dele, a gestão deixou de utilizar mecanismos de planejamento, como a priorização de avenidas e pontos críticos, além de enfrentar problemas relacionados a recursos e equipes.

A CPI, conforme Papy, também deverá pressionar o Executivo a organizar uma atuação mais eficiente, com procedimentos capazes de melhorar a qualidade e a durabilidade dos reparos.

Entre os pontos apresentados no requerimento original está a redução da previsão orçamentária para o projeto de modernização e requalificação das vias urbanas. Segundo o documento, a dotação passou de mais de R$ 132 milhões, em 2025, para pouco mais de R$ 40 milhões, neste ano, uma queda de quase 70%.

O texto também questiona a ausência de resposta ao Requerimento nº 34/2026, aprovado pela Câmara para solicitar informações sobre a execução do tapa-buraco. Conforme a justificativa apresentada, o prazo terminou sem que o Executivo encaminhasse os esclarecimentos.

Outro dado utilizado para fundamentar a investigação é o volume de demandas recebidas pelos vereadores. Das 24.673 indicações encaminhadas à prefeitura no primeiro semestre deste ano, quase 9 mil tratavam de serviços de tapa-buraco, segundo o requerimento.

A proposta ainda cobra explicações sobre a permanência dos problemas nas ruas mesmo com a disponibilidade da usina de asfalto do Consórcio Central-MS, presidido pela prefeita Adriane Lopes. O documento informa que a estrutura tem capacidade de produzir 120 toneladas por hora de concreto betuminoso usinado a quente.

Também são citadas investigações sobre suspeitas de fraudes em contratos, incluindo manipulação de medições e pagamentos por serviços executados parcialmente ou não realizados.

Esses episódios aparecem no requerimento como justificativas para aprofundar a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos.

Além da apuração, Papy anunciou que está encaminhando um projeto de lei para modificar a forma de contratação dos serviços. Segundo ele, a proposta terá como referência orientações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e buscará ampliar o foco dos contratos para a recuperação asfáltica.

O presidente ressaltou que a abertura da investigação deverá ser acompanhada de medidas para melhorar a manutenção das vias e recuperar a confiança dos moradores no poder público. “A população pode confiar na

Câmara que nós estamos trabalhando em favor da população, que não aguenta mais cair nos buracos, estragar o carro, ter acidentes”, declarou.

Para Luiza Ribeiro, os números demonstram a necessidade de aprofundar a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos e a execução dos contratos de manutenção das ruas da Capital.

“A CPI do Tapa-Buraco é um instrumento legislativo necessário para esclarecer questões que ainda não estão transparentes na administração pública e permitir que a Câmara e a população compreendam o que está acontecendo com a execução desse serviço em Campo Grande”, afirmou.
 

O coordenador da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição, senador Camilo Santana (PT-CE), defendeu a redução da maioridade penal em conversa com jornalistas nesta sexta-feira, 16. Nunca antes defendida pelo PT, agora o governo é favorável à criminalização de crimes hediondos cometidos por quem possui 16 e 17 anos.

"Nós defendemos que pode diminuir para 16 anos apenas para crimes que são crimes extremamente graves, como quem tira a vida de um cidadão e de uma cidadã brasileira. Se uma pessoa que tem 16 anos tem o direito de votar e escolher os seus representantes, ela também precisa assumir determinadas responsabilidades", declarou Camilo no quartel-general da campanha de Lula, em Brasília.

Segundo Camilo, o governo não quis votar a redução da maioridade penal proposta pela oposição ao governo porque eles buscavam atrapalhar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto do PL era bem mais radical, propondo redução para 16 anos em todos os crimes e para 14 em caso de crimes hediondos.

A cartada do PL ocorreu um dia depois do governo Lula conseguir uma importante vitória com a aprovação da PEC que acabou com a escala de trabalho 6x1. O objetivo era desidratar o capital político do PT em um tema sensível para a esquerda.

Para se defender, o governo Lula decidiu abraçar a bandeira da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, que nunca foi pauta do PT. O próprio Camilo, que é senador, apresentou uma outra emenda proposto a atual ideia do Executivo

Em sabatina para a TV Globo na noite desta quinta-feira, 15, Lula disse defender a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.

"Meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, é que no caso de todo e qualquer crime hediondo, sou favorável a diminuir a penalidade. Para crimes hediondos", disse o presidente na sabatina para o Jornal Nacional.