Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

Assine a Newsletter

Conta poupança não pode ser penhorada para pagar dívida

16 AGO 10 - 22h:19
brasília

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de conta poupança de ex-sócia da empresa Artkum Indústria, Comércio, Representação e Confecção de Artigos em Couro em processo de execução. A SDI-2 seguiu, à unanimidade, entendimento do relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva.
Na interpretação do relator, os depósitos da conta poupança da ex-sócia são bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, X, do CPC. Esse dispositivo estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos e, na hipótese, o valor bloqueado foi de apenas R$ 208,58 (duzentos e oito reais e cinquenta e oito centavos).
O Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região) tinha rejeitado o pedido de desbloqueio dos valores dos depósitos da poupança formulado pela ex-sócia em mandado de segurança. Para o TRT, a norma do CPC é incompatível com os princípios do Processo do Trabalho, em que deve prevalecer o interesse do empregado na qualidade de credor.
No entanto, diferentemente da opinião do regional, o ministro Renato Paiva esclareceu que não se aplica ao caso o item I da Súmula nº 417 do TST, segundo o qual não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina a penhora em dinheiro existente em sua conta corrente, em execução definitiva, para garantir os créditos trabalhistas exequendos, uma vez que obedece à ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC.
De acordo com o relator, de fato, não se pode admitir como regular a ordem de bloqueio de conta poupança quando o crédito nela constante é inferior a quarenta salários mínimos, do contrário haveria desrespeito à regra do CPC que prevê a impenhorabilidade desses valores. (RO-186900-46.2009.5.04.0000). Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TST.
Esse artigo foi útil para você?
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

Empresário que estava em motel com mulher que surtou foi ouvido nesta tarde
SURTO NO MOTEL

Empresário que estava com mulher que surtou foi ouvido nesta tarde

Empreendedores de MS terão R$ 1,7 bilhão para investimentos em 2020
FCO

Empreendedores de MS terão R$ 1,7 bilhão para investimentos em 2020

Árvores da Avenida Mato Grosso recebem tratamento após morte de figueira
MANEJO

Árvores da Avenida Mato Grosso recebem tratamento após morte de figueira

Roberta D'Albuquerque: "Conserto a preço justo"
COMPORTAMENTO

Roberta D'Albuquerque: "Conserto a preço justo"

Mais Lidas

Gostaria-mos de saber a sua opinião