Segunda, 18 de Dezembro de 2017

Congresso quer sustar decisão do TSE que limita investigações do MP

16 FEV 2014Por FOLHAPRESS17h:05

O Congresso se articula para derrubar resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que proíbe procuradores e delegados de apurar denúncias de crimes eleitorais sem autorização de um juiz. O tribunal aprovou, no final do ano passado, a restrição, que já existia para a Polícia Federal, estendendo-a ao Ministério Público.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou projeto de decreto legislativo para sustar a decisão do TSE. Para que a decisão do tribunal seja revertida, o Senado e a Câmara têm que aprovar o projeto - que deve ser promulgado pelo Congresso, sem a possibilidade de veto da presidente da República.

Ferraço afirma que o objetivo da resolução é limitar os poderes de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público em matéria eleitoral. Segundo o senador, o TSE "usurpou" suas prerrogativas ao legislar no lugar do Congresso Nacional.

"Esta resolução representa um retrocesso democrático imenso, uma vez que este Congresso rejeitou a PEC 37. É um verdadeiro contrassenso o parlamento rejeitar uma proposta de emenda constitucional que tinha o objetivo de limitar os poderes do Ministério Público, para meses depois o TSE fazê-lo por meio de uma mera resolução", afirma o senador.

O TSE deve rediscutir a resolução nas próximas semanas. O tribunal aprovou a medida na última sessão de dezembro. Uma resolução anterior, de 2010, dizia que o "inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante".

O novo texto não prevê mais a autonomia do Ministério Público e diz que a PF "exercerá a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições dos tribunais e Juízes Eleitorais".

Assim, policiais e procuradores deverão pedir autorização a um juiz eleitoral para abrir inquéritos sobre compra de votos, por exemplo, e só podem agir de modo autônomo em flagrantes.

Atualmente, delegados e procuradores podem iniciar investigações de crimes comuns. PF e Ministério Público alegam que juízes eleitorais estarão sobrecarregados durante as eleições e que a nova regra atrasará investigações.

O texto que muda as regras é do ministro José Antonio Dias Toffoli, que garante que a medida vai dar mais transparência às apurações e evitar nulidades futuras.

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