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BRASIL/MUNDO

Condenados por improbidades terão nomes liberados a consultas

Condenados por improbidades terão nomes liberados a consultas
12/02/2010 08:42 -


O cidadão que quiser saber se determinado gestor público foi condenado em algum momento por improbidade administrativa poderá consultar, a partir de março, o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, que terá dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, 2.514 condenados por improbidade administrativa estão registrados no sistema, atualmente disponível apenas a usuários com senha. A maior parte das condenações envolve agentes públicos estaduais e municipais, julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados. O c ad a st r o c ontém informações quanto às penas aplicadas e a qualificação do condenado por cometer ato de lesão ao patrimônio público, de enriquecimento ilícito ou que atente contra os princípios da administração. As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) são ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda do que foi adquirido ilicitamente e perda da função pública e dos direitos políticos, além de proibição de firmar contratos com o poder público. A decisão de tornar públicas essas informações foi tomada durante sessão plenária do CNJ, quando os conselheiros votaram pela alteração da Resolução 44, de novembro de 2007, que instituiu o cadastro. A proposta foi feita pelo relator do processo, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. A perspectiva do CNJ é de que todas as informações deste banco único de dados estejam disponíveis à consulta pública dentro de 30 dias, período em que serão feitas as adequações técnicas para divulgação das informações na página do conselho na internet (www.cnj.jus.br). O acesso público ao sistema só não permitirá a consulta de informações pessoais dos inscritos no cadastro. Cadastro Os dados sobre as condenações de pessoas físicas e jurídicas nos processos em que não cabem mais recursos são fornecidos por juízes das esferas estadual e federal de todo o País. O banco de dados permite o controle social dos atos da administração pública e garante a maior efetividade da Lei de Improbidade Administrativa. “É um instrumento a mais para o gestor público na hora de contratar um serviço ou conceder um incentivo”, destacou em nota o consel heiro Felipe Locke Cavalcanti. Os condenados atualmente registrados no sistema perderam R$ 27 milhões em bens ou valores acrescidos aos patrimônios pessoais de forma ilícita.

Felpuda


Paixão política que extrapola o bom senso, chega nas redes sociais e se transforma em baixaria pode resultar em prejuízo no bolso. Isso foi o que aconteceu com autor de texto nada elogioso contra colega por diferenças em apoio a candidatos nas eleições de 2016. O dito-cujo foi condenado a pagar indenização de R$ 7 mil, com correção monetária e juros mensais a partir da publicação da sentença, além dos honorários advocatícios. Detalhe: os adversários daquela época hoje andam de braços dados. Pode?