domingo, 22 de julho de 2018

CÓDIGO PENAL

Comissão deve concluir até amanhã o texto

18 JUN 2012Por AGÊNCIA SENADO13h:25

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, presidente da Comissão Especial de Juristas que elabora proposta para reforma do Código Penal, informou que os integrantes do colegiado devem concluir até amanhã o texto do anteprojeto que será protocolado no Senado até o dia 25. No dia 27, o documento será oficialmente entregue ao presidente da Casa, José Sarney.

Em entrevista um pouco antes do início da reunião desta segunda-feira (18), Dipp comentou a decisão da comissão de descriminalizar o uso de drogas ao admitir o porte de quantidade de substância entorpecente para cinco dias de consumo. Em sua opinião, apesar de estar sendo considerada uma “flexibilização”, o tratamento que está sendo dado no texto pela comissão aos usuários de drogas é até mais rígido. Isso porque, disse ele, deverá ser penalizado no Código Penal o consumo em locais públicos onde haja a presença de crianças, como escolas e shows musicais.

A comissão iniciou às 10h55min (de Brasília) desta segunda-feira reunião para examinar os temas pendentes de deliberação: deleção premiada e crimes militares.

O grupo de 15 juristas se reúne desde o início do ano para reformar o Código Penal, que começou a vigorar em 1940, até então sem alterações essenciais no seu texto. As maiores inovações em matéria penal foram adotadas por meio de leis específicas que na linguagem jurídica são chamadas de “leis extravagantes”. São exemplos as leis de Drogas, o Estatuto do Desarmamento e a Lei Maria da Penha (violência doméstica). A prevalecer a linha adotada pelos juristas, toda essa legislação passará a fazer parte do futuro Código.

A comissão foi designada pelo presidente do Senado, José Sarney, para atender sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT). Pelo Regimento da Casa, depois de ser convertido em projeto de lei, o texto deverá passar pelo exame de uma comissão especial de senadores. Se for seguida a sistemática aplicada aos trabalhos de reforma do Código Civil, há dois anos, antes de chegar à comissão especial o texto será também submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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