Quarta, 13 de Dezembro de 2017

TERRAS INDÍGENAS

Comissão definirá trabalho sobre demarcação

26 JAN 2014Por FOLHAPRESS00h:00

Instalada no fim de 2013, a Comissão Especial que vai analisar a proposta (PEC 215/00) que transfere para os parlamentares o poder de decidir sobre a demarcação de áreas indígenas, de quilombolas e reservas ambientais deve estabelecer já em fevereiro seu cronograma de trabalho. De acordo com o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), devem ser realizadas audiências públicas em quase todos os Estados. Ele afirmou que quase todos têm problemas de conflitos de terra entre fazendeiros e indígenas. Segundo o parlamentar, apenas seis estados não têm esse tipo de problema. Maldaner acredita que a situação atual, em que o Poder Executivo determina sozinho quais são as áreas indígenas, causa insegurança jurídica, não atende o que querem os índios e desconsidera a situação de milhares de produtores rurais que ocupam suas áreas de boa fé.

"Fizemos uma pesquisa e apenas 1% dos índios querem mais terra. 99% dos índios hoje querem educação, querem saúde, querem ter uma melhor qualidade de vida. Os agricultores familiares, eles compraram de boa-fé 80, 90 anos atrás. Estão cumprindo com a finalidade social, produzindo alimentos. Se nós temos uma dívida com a nação indígena, a Nação tem que pagar, mas não à custa do pequeno agricultor rural." Para o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), o Poder Executivo age de modo arbitrário, sem transparência. Ele afirma que não é razoável a demarcação se apoiar unicamente no laudo antropológico elaborado pelos técnicos para determinar se a área é ou não historicamente de uma tribo. "Não pode ter um documento, um laudo antropológico que seja feita unilateralmente e esse documento substituir a escritura pública e o registro. Cada documento que mexe no direito pétreo da propriedade precisa ser construído à luz dos olhos de todos os interessados."

Posição do governo

O governo federal é contra a mudança e o Ministério da Justiça já se comprometeu a enviar para o Congresso no início do ano uma proposta que permita mais participação da sociedade no processo de demarcação. Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a proposta é duplamente inconstitucional. Ele acredita que ela fere direitos e garantias fundamentais dos povos indígenas porque iria praticamente inviabilizar novas demarcações de áreas indígenas, quilombolas e ambientais.

Revisão das demarcações

Ele também afirma que é uma tentativa de tirar uma atribuição do Poder Executivo, prejudicando o equilíbrio entre os poderes. Molon assinala que até hoje o país tem violado os direitos de seus primeiros habitantes e que isso não pode continuar. "Hoje nós temos o desafio de resgatar, de saldar essa dívida e não de torná-la ainda maior, dificultando a demarcação de suas terras e, ainda mais, correndo o risco de rever demarcações como alguns dos que defendem a PEC 215 no fundo querem: desfazer demarcações já feitas pelo Poder Executivo." 

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