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ORÇAMENTO

Comissão aprova texto-base da LDO

17 JUL 12 - 14h:30G1

A Comissão Mista do Orçamento aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sem previsão de autonomia aos três poderes na concessão de reajustes aos servidores. A LDO define os critérios para a aplicação de recursos pelo governo federal no ano seguinte.

O deputados e senadores da comissão ainda analisarão destaques e emendas à matéria, que poderão mudar o texto. A previsão é de que o projeto da LDO seja votado pelo plenário do Congresso ainda nesta terça. A votação da lei é condição para que o Congresso entre oficialmente em recesso no mês de julho - o recesso começa nesta quarta (18) e as atividades serão retomadas em 1º de agosto.

A CMO atendeu ao governo e excluiu emenda que permitiria ao Judiciário e ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem prévia autorização do Executivo. Na prática, a emenda daria autonomia aos poderes sobre a concessão de reajustes salariais.

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