Campo Grande - MS, sexta, 17 de agosto de 2018

POLÊMICA

Código Florestal vai trazer mais segurança jurídica para produtores

1 JUN 2011Por ROSANA SIQUEIRA08h:15

O Código Florestal vai trazer mais segurança para os produtores rurais. A afirmação foi feita ontem pelo presidente da Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), Eduardo Riedel ao rebater as notícias negativas sobre a nova legislação ambiental duramente criticada pelos ambientalistas e parlamentares da oposição, que acusam o texto de anistiar desmatadores e ameaçar o pantanal sul-mato-grossense.  

Um dos pontos crucias do debate sobre o Código que tem previsão de ir hoje para votação no Senado é o Artigo 164, inserido por emenda do PMDB no texto do parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB), no dia da votação na Câmara. Com essa emenda, passa a ser permitida a ocupação em áreas de proteção permanente (APP), além de garantir a ocupação das áreas rurais a partir da consolidação das ocupações já praticadas até julho de 2008 e transferir aos estados a prerrogativa de estabelecer políticas ambientais. Para a Famasul, a emenda é amplamente positiva. "MS esta possibilidade de legislar sobre a produção ambiental.

Para Riedel, a partir do momento que se tem boa parte das propriedades rurais não contemplada dentro de uma lei cria uma insegurança jurídica para os produtores. "O novo Código deixa claro a forma que o produtor deve atuar e como se adequar à nova legislação", enfatizou. Ele alega ainda que o novo código consolida a viabilidade da produção pecuária no Pantanal, atividade que já conta tem 250 anos com preservação. "Isto é um exemplo que a legislação ouviu a população”, diz.

Luta

O governo ainda trabalha para reverter cinco pontos considerados críticos sobre o projeto de reforma do Código Florestal que foi aprovado na Câmara e passará, agora, pela análise do Senado. A questão da “anistia” irrestrita a desmatadores, a Emenda 164, a contemplação dos agricultores familiares e trechos da redação do projeto que podem dar margem a interpretações dúbias estão entre as principais questões que preocupam a presidenta Dilma Rousseff e a equipe de governo.

O presidente da Famasul rebate as afirmações de que o Código 'anistia' os desmatadores. Ele destaca que 'anistia' sugere o perdão irrestrito de multas já aplicadas, mas não é isso que prevê o texto aprovado na Câmara. “Em nenhum momento existe a palavra anistia no decreto 186. O texto, propõe um mecanismo já instituído pelo Programa Mais Ambiente, assinado pelo presidente Lula, no ano passado, que prevê que ao aderir ao programa o produtor se responsabilizaria pela recuperação ambiental por meio de um termo de adesão, ganhando assim mais prazo para adequação, estabelecido caso a caso. A multa, de acordo com ele só seria perdoada quando o produtor cumprir o que foi acordado.

Na avaliação do produtor seria o enquadramento de produtores que respeitaram a legislação ao tempo, á sua época. “O Código não prevê o aumento de desmatamento, frisa o produtor.
 

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