Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

Cobrança retroativa de INSS viola artigo da Constituição

19 JUL 10 - 20h:03
VERA HALFEN

A portaria do Ministério da Previdência Social que reajustou os benefícios aos aposentados e pensionistas em 7,72% gerou um problema para as empresas, cuja gravidade é proporcional ao número de funcionários. A Portaria 333, editada em 30 de junho, elevou também a tabela de contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) no mesmo percentual. Porém, ela é retroativa a janeiro e as empresas terão de refazer todas as folhas de pagamento do período e serão obrigadas a cobrarem os novos valores dos trabalhadores, porque o Fisco não irá perder. Caberá às empresas cobrarem ou não dos empregados.
De acordo com o advogado tributarista João Ricardo Dias de Pinho, a Portaria 333 viola o dispositivo da Constituição Federal, no Art. 195, § 6º, que estabelece que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”. “Nesse caso, a cobrança só poderá ocorrer a partir de setembro”, afirma o tributarista.
De acordo com o advogado, “o reajuste da contribuição na verdade não se aplica a todos os funcionários. É que com o aumento do benefício pago pelo INSS ao aposentado, majorou-se também os ‘salários de contribuições’ mínimo e máximo, que corresponde ao valor tomado por base para o cálculo da contribuição previdenciária. Com isso, alteraram-se as faixas do salário-de-contribuição e consequentemente as alíquotas”, explica. Dias de Pinho frisa que “podemos notar que algumas remunerações passaram a se sujeitar a uma alíquota menor, como no caso daqueles que recebiam entre R$ 965,67 e R$ 1.040,22, pois recolheram a contribuição sob uma alíquota de 9%, e com o recálculo terão suas contribuições de janeiro até hoje aferidas sob a alíquota de 8%. Em vista disso temos um problema operacional, pois a devolução desse valor vai ser realizada ao empregado, ou deverá o empregador compensar com os recolhimentos futuros? Essa é uma questão não regulada de forma clara pela nova legislação”.
Por outro lado, os segurados que recebiam salários superiores a R$ 3.218,90, e nada tinham recolhido sobre os valores que ultrapassaram esse teto, agora terão que recolher 11% sobre tais valores até o novo teto de R$ 3.467,40. “Essa situação é de discutível legalidade, uma vez que se está impondo uma nova contribuição, tributo portanto, com incidência retroativa. Aqui, terão os empregadores outro problema operacional, a saber: e o caso dos empregados que se encaixem nessa situação e tenham sido demitidos? O empregador deverá recolher a diferença ao INSS? Como irá se restituir junto ao ex-empregado?”, questiona o tributarista. “Fica então um exemplo de como as normas editadas de afogadilho em período eleitoral podem gerar efeitos colaterais indigestos”.
Esse artigo foi útil para você?
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

Confirmação de matrícula começa hoje para alunos do município
ANO LETIVO 2020

Confirmação de matrícula começa hoje na rede municipal

Ex-líder do PSL chama Bolsonaro de covarde: "se dobra a militares"
REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Ex-líder do PSL chama Bolsonaro de covarde: "se dobra a militares"

Boliviana é presa com várias cápsulas de cocaína no intestino
"MULA"

Boliviana é presa com várias cápsulas de cocaína no intestino

Confira algumas receitas saudáveis para o seu café da manhã
RECEITAS LEVES

Confira algumas receitas saudáveis para o seu café da manhã

Mais Lidas

Gostaria-mos de saber a sua opinião