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Cobrança de multa em carnê será proibida

Cobrança de multa em carnê será proibida

Redação

01/04/2010 - 21h07
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VERA HALFEN

 

As concessionárias que prestam serviço de abastecimento de água em Mato Grosso do Sul podem ficar proibidas de cobrar indenizações ou outros encargos, junto com o boleto de cobrança da conta mensal. A medida consta de projeto de lei apresentado ontem pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT). O parlamentar frisa que permanecem junto à cobrança mensal, a multa e juros decorrentes da impontualidade do pagamento. Ele destaca que ao juntar os serviços mensais de água e multas, no mesmo boleto, as empresas violam o princípio da jurisdição única, previsto no Artigo 5º da Constituição Federal.

Ele destaca que a empresa Águas Guariroba, por exemplo, continua cobrando multas, por violação de lacre, junto com a conta mensal dos serviços de água e esgoto. "Isso obriga o consumidor a pagar a multa, sem mesmo ter o direito de contestar, por temer o corte do fornecimento. Desta maneira, a concessionária faz Justiça com as próprias mãos, contrariando a Constituição" diz. Segundo o deputado, a água só pode ser cortada quando da falta de pagamento e não por multas que não implicam diretamente com o serviço de fornecimento. O projeto não se aplica aos encargos decorrentes de impontualidade no pagamento dos serviços prestados pela concessionária ao consumidor.

 

Punição

Em caso de descumprimento da lei, as concessionárias de água ficarão sujeitas às penas de advertência e multa de um mil a cinco mil Uferms, em caso de reincidência.

De acordo com Paulo Duarte, o projeto orienta que ao ser fixado o valor da multa, serão levados em conta a extensão do dano causado ao consumidor. Os valores das multas aplicadas serão destinados ao aperfeiçoamento das atividades institucionais de proteção e defesa do consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do regulamento.

Liminar

O parlamentar comenta que já existe liminar contra a empresa Águas Guariroba no sentido de impedir a cobrança de multas por motivo de rompimento do lacre nos medidores das residências, junto com a conta de consumo. Com a liminar, a empresa terá que provar, antes de aplicar a multa, que houve fraude. "A Águas já recorreu. Mas ainda não foi julgado o mérito", diz Paulo Duarte.

Caged

Mato Grosso do Sul gerou 10.707 empregos neste ano, aponta Ministério do Trabalho

Setor de serviços puxa geração; em Campo Grande, saldo é de 2,3 mil vagas

27/03/2024 16h15

Álvaro Rezende - Arquivo/Correio do Estado

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O Estado de Mato Grosso do Sul voltou a registrar números positivos na geração de empregos pelo segundo mês consecutivo. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego, indicam a criação de 5.998 vagas de trabalho em fevereiro deste ano e de 10.709 no acumulado do ano em Mato Grosso do Sul. 

Os números do Caged indicam que no mês passado foram admitidas 39.054 pessoas e desligadas outras 33.056. O estoque de pessoas trabalhando agora chega a 668.674 pessoas. 

No que diz respeito a segmentos econômicos, o setor de serviços continua sendo o que mais emprega: gerou 2.793 vagas no mês passado, seguido pela agropecuária, com um saldo de 1.568. Construção civil gerou 689 vagas, a indústria 653 e o comércio 295, em fevereiro. 

Capital

Em Campo Grande o saldo de empregos também é positivo: a capital do Estado gerou 1.551 vagas de trabalho no mês passado. Foram 13.193 admissões e 11.642 desligamentos no período. No ano o saldo de geração de emprego na Capital chega a 2.359 vagas. 

País

O Brasil gerou 306.111 vagas formais de trabalho em fevereiro, de acordo com dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) divulgados nesta quarta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O número supera com folga o resultado consolidado registrado em fevereiro do ano passado, quando foram abertas 252.487 vagas com carteira assinada no país.

Na comparação anual, em fevereiro deste ano, a geração líquida de vagas foi 21,2% maior do que em igual mês de 2023.

Ao todo, no segundo mês deste ano, foram registradas 2,249 milhões de contratações e 1,943 milhão de demissões.

Com a mudança de metodologia, analistas alertam que não é adequado comparar os números com resultados obtidos em anos anteriores a 2020.

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MATO GROSSO DO SUL

Tarifa do transporte rodoviário intermunicipal é reajustada em 4,51%

Medida passa a valer a partir da próxima segunda-feira (1º)

27/03/2024 12h15

Viajar de ônibus vai ficar mais caro nos próximos dias GERSON OLIVEIRA

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Viajar de ônibus vai ficar mais caro nos próximos dias. Isto porque a tarifa do transporte rodoviário intermunicipal foi reajustada em 4,51% em Mato Grosso do Sul. A medida passa a valer a partir da próxima segunda-feira (1º).

A portaria foi assinada pelo diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agems), Carlos Alberto de Assis e publicada na manhã desta quarta-feira (27) no Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul (DOE-MS).

Março é o mês data-base para reajuste de tarifas do Sistema de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul. O transporte intermunicipal de passageiros é o serviço que atende à demanda de deslocamento da população entre as cidades do Estado.

A critério da Agems, serão admitidos acréscimos nos valores dos coeficientes tarifários de até 20% para ônibus do tipo ‘executivo’ e até 50% para ônibus do tipo ‘leito’.

Veja a tabela:

 

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