O governador Eduardo Riedel (PSDB) reuniu nesta segunda-feira, em um mesmo local, 75 prefeitos de Mato Grosso do Sul para firmar R$ 500 milhões em convênios, anunciar R$ 900 milhões em novas obras e lançar duas metas agressivas de sua gestão que pretende fazer em parceria com as prefeituras: asfaltar todas as ruas do Estado até o fim de seu mandato e extinguir a pobreza extrema de Mato Grosso do Sul. 

O programa, chamado de Municipalismo Ativo, a versão 2.0 do municipalismo que foi um dos princípios da gestão de seu antecessor Reinaldo Azambuja (PSDB), segundo Eduardo Riedel, vai atuar em quatro eixos: o da infraestrutura, que é o que vem da gestão passada, que era chamado de Governo Presente, mas também nos eixos da assistência social, saúde e educação. 

É por meio deste programa que Riedel pretende implantar uma das importantes marcas de seu mandato, que é a transversalidade: a aplicação de medidas contidas no plano de governo, independentemente da secretaria em que ela teve origem. 

O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Hélio Peluffo, aconselhou os prefeitos a fazerem mais e bons projetos, para que esta meta de asfaltar 3,7 mil quilômetros de ruas torne-se uma realidade até o fim do mandato de Riedel.

“Bons projetos é a garantia de um bom convênio”, disse Peluffo, que citou bilhões em recursos que o Estado terá disponível para infraestrutura.

“Temos a garantia de R$ 2,3 bilhões via BNDES, R$ 1 bilhão do Banco Mundial, e mais de R$ 1 bilhão do Fundersul e da Fonte 500”, afirmou o secretário. 

Extrema pobreza

A outra meta agressiva de Eduardo Riedel custará menos para o Estado em termos financeiros, mas demandará um esforço coletivo maior das autoridades de assistência social do Estado e dos 79 municípios. É neste sentido que a pasta comandada por Patrícia Cozzolino atuará. 

O trabalho para a erradicação da pobreza extrema será em duas frentes. Uma digital, que é a criação de um novo sistema, um novo cadastro, que concentrará as informações dos beneficiários e possíveis beneficiários. “É um cadastro social ativo”, explica a secretária. 

O monitoramento constante facilitará o trabalho na outra frente, que é a ajuda aos municípios na expansão dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Atualmente há 132 destes centros, que são a porta de entrada dos cidadãos de baixa renda aos programas sociais estaduais e federais, mas o Estado deveria ter pelo menos 162. 

A expectativa é que, com a expansão destes centros, os índices melhores nos outros dois eixos, que é aonde, segundo Eduardo Riedel, a busca por estas duas metas agressivas: obras e extrema pobreza, irão aparecer. 

Saúde e educação

O programa prevê convênios na área de saúde, sobretudo na área de atenção primária. É lá onde está a maior parte dos R$ 500 milhões em convênios. A Secretaria de Saúde, por sua vez, cobrará a melhoria nos índices. O mesmo vale para a educação.

“O importante é qualidade da escola pública, e não a cor do uniforme, se é do Estado ou do município”, disse o secretário Hélio Daher.

Há várias iniciativas sendo realizadas em parceria entre a Secretaria de Estado de Educação e as secretarias homólogas do municípios visando a qualidade do ensino.

“O importante é o aluno sair da escola sabendo matemática e entendendo bem a língua portuguesa”, afirma. 

A complementereidade dos eixos, segundo o governador Eduardo Riedel e sua equipe vem das melhorias dos índices de saúde e educação, da geração imediata de empregos e da facilidade de acesso que as obras proporcionam, e da inclusão das pessoas que devem sair da extrema pobreza, no mercado. 

“Vamos todos caminhar juntos nestas ações, todos nós. Na inclusão falta um pouquinho, e temos 3.748 quilômetros de ruas não pavimentadas. Temos de atacar estes problemas, da mesma maneira que há quatro anos atacamos o problema do saneamento básico e hoje temos uma PPP (parceria público-privada) que dá um excelente resultado para o Estado”, exemplificou Eduardo Riedel.

SAIBA - POLÍTICA

Faltando seis meses para as eleições, o evento foi politicamente movimentado: os 75 prefeitos presentes, mais as quatro cidades que mandaram representantes, explicam a forte adesão. 

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que vinha atuando mais nos bastidores da política, foi um dos que estavam presentes, e foi homenageado por seu sucessor Eduardo Riedel. 

O evento ainda contou com os deputados federais Beto Pereira (pré-candidato a prefeito de Campo Grande), Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende, todos do PSDB e com Vander Loubet (PT). A senadora Soraya Thronicke (Podemos) também compareceu. 

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (22) em palestra na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que no mundo democrático existem duas posturas possíveis para a questão das drogas ilícitas: uma, a da repressão, e outra, que vem ganhando corpo em todo o mundo, que é a da legalização das drogas mais leves. Segundo ele, a segunda acontece pela constatação de que a guerra contra as drogas fracassou e o modelo repressivo não conseguiu diminuir o poder do tráfico nem o consumo.

“A discussão que está no Supremo é a quantidade. A legislação brasileira não pune com prisão o usuário de drogas, o que faz muito bem, porque punir o usuário é um equívoco completo. Se ele estiver fora de controle, você vai tratar como dependente químico. Colocá-lo na cadeia é colocar mais um agente para o crime organizado. Nada, na minha visão, justificaria a prisão pelo porte pessoal para consumo. E o legislador acabou com a prisão do porte pessoal para o consumo, mas manteve a criminalização do tráfico”, disse.

Ele observou que se um jovem for pego com 40 gramas de maconha na zona sul do Rio de Janeiro, por exemplo, é considerado um portador para consumo próprio; porém se o outro jovem, geralmente negro, for pego com a mesma quantidade na periferia do Rio de Janeiro, é preso como traficante.

“Portanto, a mesma quantidade é tratada com pesos diferentes pela polícia, e o que o Supremo está discutindo não é descriminalização, não é a não prisão, porque isso já foi decidido. O que o Supremo está decidindo é qual a quantidade que vai distinguir traficante de usuário para que essa escolha não seja feita pela polícia por critérios discriminatórios”, explicou.

Outra questão abordada na palestra é a das uniões homossexuais. Para Barroso, a homossexualidade é um fato da vida que gera consequências jurídicas. “A ordem jurídica não dispunha sobre as relações entre pessoas homossexuais, que eu prefiro chamar de relações homoafetivas, porque uma relação de projeto de vida não é puramente sexual e no projeto afetivo existem as reuniões homoafetivas”, disse.

Nesse caso, segundo Barroso, era necessário definir quem tem o direito de herdar o que é construído ao longo de uma relação, se é a família de sangue ou é o companheiro ou companheira com quem a pessoa viveu por anos. “Alguém tinha que decidir isso, e o Supremo decidiu, na minha opinião, com acerto, que deve tratar como você trata as uniões estáveis convencionais. São os mesmos direitos sucessórios, previdenciários. Eu tenho o maior respeito pelo sentimento religioso das pessoas e a Bíblia expressa condenação ao homossexualismo, porém no mundo laico eu preciso ter uma solução jurídica para isso”.

De acordo com Barroso, caso contrário essas pessoas ficariam em um limbo jurídico, sem saber exatamente o que fazer. “E aí vem o casamento. Nós não achamos que o casamento é uma coisa boa, que diminui a promiscuidade, estreita as relações afetivas? Por que nós vamos excluir essas pessoas da prosperidade de terem um casamento? Essa é a minha posição, mas eu tenho o maior respeito pelas posições contra apostas”, ressaltou.

Com relação ao aborto,o ministro classificou a questão como a mais difícil do mundo, e uma coisa ruim, lembrando que o papel do Estado é evitar que aconteça, proporcionando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que queira ter o filho e esteja em condições adversas. “É perfeitamente legítimo a alguém ser contra, pregar contra e não fazer. Porém, tudo isso é diferente de achar que a mulher que viva o infortúnio de ter que fazer vá para a prisão. Nenhum país democrático e desenvolvido do mundo criminaliza, nem os mais católicos".

O ministro Barroso reforçou que prender a mulher que resolve interromper a gravidez não é uma boa política pública, e que a criminalização impede que as mulheres pobres tenham acesso aos serviços públicos de saúde que podem ser prestados. Ele reconheceu ser difícil para a sociedade chegar a um consenso sobre o tema, que é eticamente divisível, já que o momento do nascimento, do surgimento da vida, é uma questão de fé e de convicção.

“Tem gente que acha que desde o momento inicial da concepção com duas células já há vida. Tem gente que acha que é quando se forma o sistema nervoso, tem gente que acha que quando começa a formação da consciência. Existem muitas visões de mundo quando você trata de matéria em desacordo moral. É razoável que pessoas esclarecidas e bem intencionadas pensem de maneira diferente. O papel do Estado não é escolher um lado, e sim permitir que cada um viva a sua crença, a sua convicção", ponderou.

Questionado sobre os rumos que a inteligência artificial está tomando, Barroso respondeu que está preocupado e ao mesmo tempo animado, já que ela tem imensas potencialidades para fazer o mundo melhor e de tomar decisões melhor do que os seres humanos em alguns casos.

"A inteligência artificial é a transferência de capacidades humanas para computadores, feitas por softwares. Essas capacidades envolvem tarefas cognitivas e tomada de decisões. Como a inteligência artificial é capaz de armazenar uma quantidade de informações muito maior do que o cérebro humano e processadas em muito maior velocidade e muitas áreas, ela vai ser mais eficiente do que a capacidade humana", avaliou.

Ele citou como exemplo a medicina, campo no qual a IA já vem sendo usada em cirurgias e diagnósticos, e com melhor qualidade. Segundo ele, o uso dessa tecnologia automatizará tarefas que levam pessoas a neuroses causadas por tarefas repetitivas. Além disso, poderá evitar a exposição dos humanos a atividades de alto risco, como desarmar uma mina ou passar um cabo no fundo do oceano, por exemplo.

"Eu acho que tem muita coisa boa com a inteligência artificial, mas tem muitos riscos, como a discriminação, a privacidade, e o maior é a singularidade, que a IA adquira consciência. Porque se ela adquirir consciência de si própria e passar a ter vontade própria são as máquinas que vão dominar a condição humana e não vice versa porque elas têm muita muito maior capacidade de processamento de informação com muito mais velocidade", afirmou.