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PROPOSTA

Câmara vota punição a servidor que quebrar sigilo

27 FEV 11 - 21h:09Congresso em foco

A Câmara deverá votar nesta semana uma proposta que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso a informações protegidas por sigilo fiscal ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas. A punição está prevista na Medida Provisória (MP) 507/10, a primeira das oito que trancam a pauta no plenário da Casa e, por isso, têm prioridade de votação nas sessões deliberativas ordinárias.

Essa MP prevê ainda a destituição do cargo do funcionário comissionado que incorrer nesse tipo de violação e a cassação da aposentadoria caso o servidor seja inativo. A proposta foi encaminhada ao Congresso pelo Executivo como resposta às denúncias de quebra do sigilo fiscal de pessoas ligadas ao então candidato à Presidência José Serra (PSDB), que elevaram a temperatura da disputa no ano passado.

Os líderes partidários devem se reunir na terça-feira para decidir a inclusão de outras propostas na pauta das sessões deliberativas extraordinárias. Também nesta semana devem começar a funcionar as comissões temáticas da Câmara, depois de quase um mês de negociações.

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