Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

DIREITOS

Câmara Federal chama MS para debater defesa do consumidor

11 ABR 11 - 00h:02FAUSTO BRITES, PORTAL CORREIO DO ESTADO

Mato Grosso do Sul vai poder auxiliar a Câmara Federal na discussão sobre a Lei da Entrega, dispositivos que delimitam o periodo do dia ou data e horário para que o consumidor receba produtos ou tenha a prestação de serviços cumprida. Isto porque, além apenas de São Paulo, é o Estado onde existe legIslação a respeito, sancionada pelo governador André Puccinelli em maio de 2010.

A audiência pública - ainda sem data definida - será realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e foi proposta pelo deputado federal Eli Correa Filho (DEM-SP). O superindentende do Procon /MS (Superintendência do Consumidor de Mato Grosso do Sul), Lamartiine Santos Ribeiro, é um dos convidados para fazer explanações a respeito da Lei de Entrega.

Lei

Em Mato Grosso do Sul, a Lei da Entrega estabelece - entre outras coisas - que os fornecedores de bens e serviços deverão estipular no ato da contratação, a data e o turno para o cumprimento de suas obrigações em conformidade com horários estipulados.

São eles: turno matutino compreende o período entre às 7h e o meio dia; turno vespertino é entre meio dia e às 18h e turno noturno entre 18h e 23h.

A lei determina ainda que o fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para entrega dos produtos ou prestações de serviços, assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.

No parágrafo 2º festá determinado que no ato da finalização da contratação, o fornecedor entregará ao consumidor documento contentendo informações sobre identificação doe stabelecimento (razão social, nome de fantasia, CNPJ, endereço e número de telefone), descrição do produto, data e turno em que o produto ser´entregue e endereço

O parágrafo 3º estabelece que no caso de comércio á distância ou não presencial, o documento acima deverá ser enviado ao consumidor, previamente, á entrega do produto ou prestação do serviço, meio de mensagem eltrônica, fac-símile, correio ou outro meio adequado.

 Reclamações

"Muita gente tem reclamado de adquirir um produto, tanto pela internet como na própria loja, e não recebê-lo no prazo combinado. E o pior é que o fornecedor não dá uma explicação razoável para o atraso, limitando-se a responder que o produto já está ‘com a transportadora’. Aí começa o desgaste: o consumidor fica ainda mais irritado e com a sensação de que quem vendeu agora simplesmente ‘lava as mãos’", afirma o parlamentar autor da proposta da audiência pública.

Corrêa Filho ressalta que, segundo reportagem do jornal O Valor Econômico, os tribunais de Justiça do País começaram a julgar as primeiras ações que contestam as Leis da Entrega no Brasil, com decisões favoráveis às empresas. "Cabe ao legislador identificar qual a medida mais correta a ser tomada para defender o consumidor, levando-se em conta não só a Lei 8.078/90, que trata do Código de Defesa do Consumidor, mas também os princípios gerais do Direito, costumes e casos semelhantes", acrescenta.

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

BRASIL

Judiciário e governo buscam reduzir milhões de ações contra o INSS

São abertas cerca de 7 mil novas demandas diariamente contra o órgão
Caixa anuncia financiamento habitacional corrigido pelo IPCA
ECONOMIA

Caixa anuncia financiamento habitacional corrigido pelo IPCA

COMPRA DE ENERGIA

Diretor de Itaipu acredita que acordo com Paraguai sairá em breve

STJ nega recurso e prefeitura deve indenizar moradores por alagamentos
SERRADINHO

STJ manda prefeitura indenizar moradores por alagamentos

Mais Lidas