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REGULAMENTAÇÃO

Câmara Federal aprova lei para lan houses

20 ABR 11 - 00h:00AGÊNCIA BRASIL

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que regulamenta o funcionamento das lan houses, que pelo projeto passarão a ser denominadas de centro de inclusão digital. Na votação das emendas, os deputados aprovaram dispositivo para determinar o registro do nome e da identidade do usuário das lan houses.

O relator do projeto, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), informou que a proposta determina que esses estabelecimentos devem ser considerados espaços de “especial interesse social” para fins de universalização do acesso à internet no Brasil. Segundo ele, o projeto também abre a possibilidade de as administrações públicas firmarem parcerias com as lan houses para fins educacionais.

De acordo o deputado, os dados da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital mostram que existem no Brasil cerca de 108 mil lan houses e que elas respondem pelo acesso de 32 milhões de brasileiros, além de permitirem que cerca de 64 % dos desempregados acessem à internet.

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