quinta, 19 de julho de 2018

ALTERAÇÕES

Câmara dos Deputados aprova mudanças na Lei Kandir

9 DEZ 2010Por AGÊNCIA BRASIL06h:00

 A Câmara dos Deputados aprovou ontem emenda ao projeto de lei complementar do Senado que altera a Lei kandir. A medida prorroga de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020 a data em que as empresas poderão descontar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a pagar, o tributo embutido em mercadorias compradas para o uso ou consumo próprio no estabelecimento.

A emenda aprovada no projeto se aplica também aos créditos gerados com o consumo de energia elétrica e de serviços de comunicação em certos casos. Como o projeto foi alterado na votação dos deputados, ele retornará ao Senado para nova votação dos senadores.

Os deputados também aprovaram a urgência para votação do projeto de lei que legaliza o funcionamento das casas de bingos no Brasil. Foram 258 votos favoráveis, 98 contrários e três abstenções. Mesmo com a aprovação da urgência, os deputados preferiram a adiar a votação do mérito para a próxima semana.
 

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