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Projeto de Lei

Câmara avalia uso de FGTS para pagamento de IPTU vencido

3 MAR 11 - 10h:48Camara.gov

A Câmara dos deputados analisa o Projeto de Lei 121/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador pagar dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais incidentes sobre a casa própria.

Pela proposta, mais de uma conta vinculada do FGTS poderá ser utilizada para pagar a mesma dívida, desde que os titulares das contas comprovadamente integrem a mesma família e residam no mesmo imóvel. O valor máximo da movimentação não poderá exceder o total do débito tributário.

Além da compra da moradia própria, a legislação atual (Lei 8.036/90) permite que a conta vinculada do trabalhador no FGTS seja movimentada em caso de doença grave e desastres naturais, entre outras possibilidades.

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