Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

Projeto de Lei

Câmara avalia uso de FGTS para pagamento de IPTU vencido

3 MAR 11 - 10h:48Camara.gov

A Câmara dos deputados analisa o Projeto de Lei 121/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador pagar dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais incidentes sobre a casa própria.

Pela proposta, mais de uma conta vinculada do FGTS poderá ser utilizada para pagar a mesma dívida, desde que os titulares das contas comprovadamente integrem a mesma família e residam no mesmo imóvel. O valor máximo da movimentação não poderá exceder o total do débito tributário.

Além da compra da moradia própria, a legislação atual (Lei 8.036/90) permite que a conta vinculada do trabalhador no FGTS seja movimentada em caso de doença grave e desastres naturais, entre outras possibilidades.

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

BRASIL

Agressores de mulheres não poderão tirar carteira de advogado, diz OAB

STJ mantém efeitos de liminar que revogou prisão de Puccinelli
MÉRITO

STJ mantém efeitos de liminar que revogou prisão de André

BRASIL

Oposição fecha questão contra Previdência e quer atrasar análise na CCJ

BRASIL

Abertura comercial do país deve ser lenta, gradual e segura, diz Mourão

Mais Lidas