Campo Grande - MS, quarta, 15 de agosto de 2018

TJ/MS

Briga de servidores contra o Estado por diferença salarial vai a julgamento

31 MAI 2011Por FAUSTO BRITES00h:02

De um lado, servidores estaduais que brigam para receber do Estado adicional a maior alegando estarem amparado por decisão judicial. Do outro, o Governo que se apóia em Súmula do Tribunal Federal (STF) para defender sua posição. Amanhã (1º de junho) a decisão deverá ser tomada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul cujo Órgão Especial (formado por 15 desembargadores) vai julgar mandado de segurança dos funcionários.

São 23 gestores de desenvolvimento rural, admitidos mediante concurso de provas e títulos lotados na Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Seprotur/Agraer). Eles alegam que, por meio da decisão judicial, determinado grupo de servidores conseguiu o adicional de função. Porém, os impetrantes têm recebido uma diferença menor a qual acreditam fazerem jus, uma vez que esta parcela fixa não incide para todos.

Inconformados com a diferença de percentuais para servidores em iguais condições, os impetrantes argumentam que a situação fere os princípios de igualdade e legalidade.

O Estado apresenta defesa alegando que a pretensão dos servidores contraria a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. A súmula dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. A

A relatoria é do desembargador João Carlos Brandes Garcia.

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