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Brasil acusa países ricos de querer impor regras em controles de capital

Brasil acusa países ricos de querer impor regras em controles de capital

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Os países ricos não têm legitimidade para exigir códigos de conduta nos controles de fluxos de capital, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que teve seu discurso divulgado no site do Fundo Monetário Internacional (FMI) nesta sexta-feira.

"Ironicamente, alguns dos países responsáveis pela maior crise desde a Grande Depressão, e que ainda devem resolver seus próprios problemas, estão ansiosos para receitar códigos de conduta para o resto do mundo", disse Mantega, segundo o discurso que pronunciará no sábado diante do Comitê Financeiro e Monetário do FMI.

Esses discursos normalmente são divulgados no mesmo dia em que são pronunciados pelos países-membros, que representam um grupo regional.

Mantega, em nome de um grupo de países latino-americanos e do Caribe, saudou o reconhecimento por parte do FMI de que os controles de fluxos de capital podem ser "úteis e necessários".

"Consideramos algumas propostas recentes sobre um possível padrão de conduta" a respeito desse tema "desnecessárias e inapropriadas", disse.

De janeiro a novembro de 2010, o Brasil atraiu cerca de 141 bilhões de dólares em investimentos estrangeiros, incluindo investimentos diretos, investimentos no mercado de ações e outros fluxos, segundo dados divulgados recentemente em um relatório do Fundo.

O Fundo também não tem um mandato específico para apresentar a sua posição sobre o controle de fluxos de capital, lembrou o ministro.

O Fundo não tem esse poder, mas tem como obrigação velar pela estabilidade financeira mundial, afirmou nesta sexta-feira em uma entrevista coletiva à imprensa o diretor da instituição para a América Latina, Nicolás Eyzaguirre.

Esse fluxo de capital constante está desequilibrando a conta-corrente brasileira e provoca a valorização do real.

Os países com regimes cambiais flutuantes "estão sofrendo o impacto adverso da supervalorização monetária em sua competitividade externa", criticou Mantega.

Esses países, como o Brasil e a Colômbia, disse Mantega "não podem suportar por mais tempo a supervalorização de suas taxas de câmbio".

Mantega lembrou em seu discurso que a reforma das cotas e da governabilidade do FMI está longe de ter concluída.

"Quatro meses depois da adoção dessa reforma, apenas dez países aceitaram a emenda proposta sobre a reforma do Conselho de Administração", explica no texto.

Orçamento

Com previsão de R$ 6,8 bilhões, orçamento da Capital deve ser 4% maior em 2025

Dentre as novidades deste ano, a possibilidade de destinar 5% do valor das emendas impositivas para a primeira infância

18/04/2024 12h00

Divulgação

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A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu, nesta segunda-feira (16), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025, com previsão de aproximadamente R$ 6,8 bilhões.

Esse número representa um aumento de cerca de 4% em relação ao orçamento de 2024, que foi de R$ 6,5 bilhões.

O processo de tramitação agora se inicia, permitindo que os vereadores apresentem emendas à proposta. Além disso, está prevista a realização de uma audiência pública para ouvir a opinião da população.

A expectativa é que o projeto seja votado até o final do primeiro semestre.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025

Dentre as novidades deste ano, a possibilidade de destinar 5% do valor das emendas impositivas para a primeira infância, com foco especial na educação infantil é uma delas.

O relator da proposta é o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, vereador Betinho.

"Os vereadores têm agora o prazo regimental para apresentar suas emendas, incluindo esta nova opção para beneficiar a educação infantil. A LDO é crucial porque estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que será detalhadamente analisada no segundo semestre", ressalta o vereador.

Em 2024, estabeleceu-se a destinação de 25% da receita para aprimorar o ensino, reservando 1% para iniciativas culturais e 15% de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde.

Quanto às Emendas Impositivas, diferenciam-se das ordinárias por serem de cumprimento obrigatório pelo Executivo. Em Campo Grande, metade do valor dessas emendas é destinada à saúde, enquanto o restante é direcionado a outras áreas. Com a nova medida, pretende-se destinar 5% para programas relacionados à primeira infância no próximo orçamento.

 

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DESENVOLVIMENTO

Programa Precoce MS: novo sistema de cadastramento de estabelecimentos rurais já está em vigor

Os profissionais devem completar um Curso de Capacitação e anexar o certificado

18/04/2024 10h30

Divulgação

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O Programa Precoce MS implementou um novo sistema informatizado para facilitar cadastros e recadastramentos de estabelecimentos rurais, profissionais responsáveis técnicos e classificadores, visando valorizar aqueles que contribuem para a produção de animais de qualidade superior.

Com objetivo de promover práticas agropecuárias sustentáveis e melhorar aspectos como biosseguridade, bem-estar animal e gestão sanitária, o sistema agora está disponivel no Portal e-Fazenda.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Rogério Beretta, o sistema foi modernizado para melhor desempenho. 

Novas medidas

As novas medidas exigem o recadastramento dos profissionais responsáveis técnicos e classificadores, além de estabelecimentos rurais. Os profissionais devem completar um Curso de Capacitação no Precoce/MS via Escolagov e anexar o certificado.

Os estabelecimentos rurais já cadastrados permanecerão no nível "Obrigatório" até a renovação do cadastro. Os classificadores de carcaças bovinas também precisam ser recadastrados e formalizar uma ART com a empresa contratante.

As novas regras também afetam a condição legal dos estabelecimentos para cadastro no sistema, exigindo regularidade perante várias entidades, incluindo o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Para estabelecimentos que praticam confinamento, é necessário apresentar documentação ambiental adequada.

O cálculo do incentivo para animais abatidos considerará o impacto tanto do processo produtivo quanto do produto obtido. A modernização inclui a implantação de protocolos de produção e avaliação através do "Protocolo Precoce em Conformidade", enfatizando a segurança alimentar, sustentabilidade e tecnologia nos sistemas produtivos.

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