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Banco do Brasil é multado em R$ 205 mil por descumprir Lei da Fila

10 AGO 10 - 04h:38
bruno grubertt

A agência do Banco do Brasil de Bonito foi multada em R$ 205.539,63 por não respeitar a Lei da Fila, que estabelece o tempo máximo de espera por atendimento nas agências em 15 minutos. O banco descumpriu uma liminar expedida pela Justiça em abril de 2005 e continuou a desrespeitar a determinação.
De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), como o Banco do Brasil não cumpriu a liminar, foi multado em R$ 150 mil naquela época. Com a correção, o valor chegou aos mais de R$ 205 mil, que foram repassados a instituições assistenciais do município. A ação foi proposta pelo promotor Luciano Furtado Loubet, sendo conduzida posteriormente pelo Promotor de Justiça Thalys Franklyn de Souza, que atua em Bonito.
Mesmo com o pagamento da multa, ainda tramita na Justiça outra ação em que o MPE pede que o banco implante um sistema de senhas que permita o registro do horário de chegada dos clientes, ferramenta já implantada em algumas agências do Estado.
A mesma ação também foi movida contra a agência de Bonito do Banco Bradesco, que, em fevereiro de 2006, firmou um acordo com o Ministério Público para cumprir a legislação. Ainda assim, a agência pagou multa de R$ 100 mil em favor de um projeto social do município.
O Ministério Público esclareceu ontem que, na Capital, quem se sentir lesado com o descumprimento da Lei da Fila deve procurar a Superintendência de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon/MS), pessoalmente ou pelo telefone 151. Já em localidades onde não há sede do Procon, as denúncias podem ser feitas para o Ministério Público no município, como ocorreu em Bonito.
Segundo o MPE, existe uma ação em tramitação que denunciou 20 agências bancárias que estariam desrespeitando a legislação. A denúncia partiu de uma entidade de defesa do consumidor. Além dela, há outro processo contra uma agência do Banco Itaú em Campo Grande. Já o Procon/MS não informou o número de denúncias feitas este ano e o levantamento deve ficar pronto hoje, quando os dados serão divulgados.
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