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SANEAMENTO

Aprovado projeto que muda taxa do serviço

23 AGO 12 - 00h:00DA REDAÇÃO

Projeto de lei de autoria do Governo do ERstado, que modifica a TRS (Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico) em Mato Grosso do Sul, foi aprovado na reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na última terça-feira (21).

Conforme o Governo, o objetivo da proposta é adequar a legislação em referência à questão redacional, visando a melhor execução da lei, uma vez que alguns dispositivos, na prática, tornaram-se de difícil interpretação e aplicação.

Ainda de acordo com o Executivo, o 2º artigo da lei original, que compreende que a TRS será determinada pelo volume de atividades da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) relativas ao prestador, calculada pelo porte de suas operações, fica revogado, pois este dispositivo, segundo o governador André Puccinelli (PMDB), é dispensável. 

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