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CÓDIGO CIVIL

Aprovado projeto que exclui herdeiro indigno

17 MAR 11 - 00h:00ESTADÃO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (16), em caráter terminativo, substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) ao projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) que reforça dispositivo do Código Civil que exclui da herança aquele que tiver provocado ou tentando provocar a morte do dono do patrimônio ou de pessoa a ele intimamente ligada.

O texto também deserda aqueles que tiverem, sem justa causa, abandonado ou desamparado economicamente o dono da herança ou ainda os que, por violência ou qualquer meio fraudulento, inibam ou impeçam o autor da herança de dispor livremente de seus bens como ato de última vontade.

Demóstenes Torres afirma que a proposta vem suprir uma lacuna na atual legislação, no que diz respeito à ação de indignidade nos casos de herança.

Como a aprovação se deu em caráter terminativo, o projeto poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados sem ser examinado no plenário do Senado - caso não haja recursos de pelo menos oito senadores.


 

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