Sábado, 20 de Janeiro de 2018

Aposentadoria não pode ser cancelada 18 anos depois

20 SET 2009Por 09h:54
     

A administração pública não pode deixar de pagar pensão simplesmente porque resolveu rever o posicionamento anterior e passou a adotar entendimento oposto. Esta foi a decisão da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Ela determinou o restabelecimento do pagamento de pensão à viúva de ex-servidor da extinta Caixa Econômica do Estado de São Paulo (Nossa Caixa-Nosso Banco).

 

A aposentadoria foi concedida ao ex-servidor em 1990. Em 2004, ele morreu e a pensão foi transformada em pensão por morte, paga para a sua mulher até o final de 2008. No início deste ano, o Departamento de Despesas de Pessoal do Estado de São Paulo (DDPE/CAF) revogou o benefício com o argumento de que a aposentadoria foi ilegal,

 

Segundo o advogado que defendeu a viúva, José Jerônimo Nogueira de Lima, como afirmado na decisão, a administração não poderia simplesmente rever seu posicionamento após tantos anos efetuando o pagamento da pensão. ?Depois de tantos anos, o benefício foi incorporado ao patrimônio do falecido e, posteriormente, ao da viúva. Revogá-lo dessa forma seria uma ofensa à segurança jurídica.?

 

As informações são do Portal Conjur

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