Sábado, 23 de Junho de 2018

Aposentadoria de ex-deputada é anulada pelo TCE

15 JUL 2008Por 17h:51
     

         

         

        

O Tribunal de Contas do Estado não aceitou a aposentadoria voluntária concedida pela Assembléia Legislativa à ex-deputada Bela Barros. A decisão é para forçar a Mesa Diretora a anular o ato que concedeu a aposentadoria e suspenda os pagamentos. De acordo com o conselheiro Carlos Ronald Albanes, a ex-deputada não preenche o requisito pertinente ao tempo de efetivo exercício no cargo, que deve ser de no mínimo cinco anos. A Assembléia Legislativa justifica que apesar dela não possuir cinco anos no cargo de deputada, Bela Barros cumpriu mandato de vereadora na Câmara de Dourados e ambos são de natureza eletiva. A negativa do Tribunal não impede que a interessada solicite sua aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

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