Terça, 16 de Janeiro de 2018

AMANHÃ NO CORREIO DO ESTADO ? Cobrança de INSS retroativa é ilegal, diz tributarista

18 JUL 2010Por 23h:45
     

                        Da redação

                        Portaria do Ministério da Previdência Social que reajustou os benefícios aos aposentados e pensionistas em 7,72% gerou grave problema para as empresas, pois alterou também o valor de contribuição ao INSS. O pior, é que ela é retroativa a janeiro e as empresas terão de refazer as folhas de pagamento. E, dependendo da faixa salarial do trabalhador, a conta pode sobrar também para ele. Mas, de acordo com o advogado tributarista João Ricardo Dias de Pinho, a Portaria 333 viola a Constituição. "A cobrança só poderá ocorrer a partir de setembro", 90 dias depois da publicação da medida, afirma ele. Ou seja, não pode ser retroativa. Com o reajuste, o teto para contribuição, por exemplo, passou de R$ 3,218,90 para R$ 3.467,40.

Leia Também