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Campo Grande - MS, terça, 20 de novembro de 2018

Acordo regulamenta presença de menores em lan houses de Coxim

30 ABR 2009Por 13h:37
     

         

         

         

        O Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com dez lan houses de Coxim para regulamentar a presença de crianças e adolescentes nos estabelecimentos. Conforme o acordo, os donos das lan houses  precisam do alvará da prefeitura e do Juízo da Infância e da Juventude para poder funcionar.  As crianças menores de 14 anos só poderão usar os computadores se estiverem na presença de pais ou responsáveis. Já os com idade entre 14 e 16 anos precisam de autorização por escrito dos pais. Os proprietários precisam ainda cadastrar todos os clientes que forem utilizar os computadores.

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