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Acima da lei

3 FEV 10 - 07h:36
Decisão anunciada ontem pela direção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê que a partir de agora as 64 concessionárias de energia elétrica do país passem a receber reajustes menores que em anos anteriores, mas não houve nenhum indicativo relativo ao índice desta provável diferença. Com isso, a agência confessa que ao longo dos anos anteriores autorizou aumentos equivocados. E, conforme os cálculos do Tribunal de Contas da União, foram em torno de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente de milhões de brasileiros durante sete anos. Mas, apesar de reconhecer o "erro", a direção da agência já deixou claro que nada fará para obrigar as concessionárias a devolver o dinheiro, muito menos para que a restituição seja em dobro, assim como determina a legislação. Embora as normas para o setor elétrico sejam estabelecidas pela Aneel, ao que se sabe, ela não está acima daquilo que determina a lei. A alegação é que as concessionárias não fizeram a cobrança por má-fé, mas em decorrência de "equívoco" da própria agência. Porém, para aqueles que desembolsaram R$ 7 bilhões indevidamente pouco interessa quem é o responsável pelo "erro". O importante é que o dinheiro não pertence às concessionárias e por isso necessariamente precisa ser devolvido. Na famosa CPI da Enersul, a qual constatou cobrança abusiva superior a R$ 190 milhões, a Aneel também reconheceu que concedeu reajuste indevido e que ela havia sido ludibriada, embora nunca tenha evidenciado que a Enersul agiu de má-fé ao apresentar suas planilhas de custo e solicitar os reajustes. Mesmo assim, a agência determinou e a concessionária acatou, sem grande resistência, a devolução. Então, qual a diferença entre um caso e outro? Aos consumidores lesados, então, só resta recorrer à Justiça. Porém, como as somas são pequenas, a grande maioria provavelmente abrirá mão da restituição, pois o custo-benefício não compensa. Mas, no regime democrático existem, em tese, os representantes da população, que são os deputados federais e senadores. Então, em situações como esta é necessário ver se estão do lado da população ou se preferem marchar junto às empresas, muitas delas multinacionais. E não são somente os parlamentares federais, os quais chegaram a criar e desenvolver uma CPI, que têm obrigação de cuidar do caso. O assunto, por conta de sua relevância, também precisa ser encampado por deputados estaduais e, principalmente, pelo governador, pois a não-devolução significa em torno de R$ 140 milhões a menos no bolso da população de MS. A reação da classe política diante de tema deixará claro quem está ao lado dos eleitores e quem prefere manter boa relação com as grandes empresas, aquelas que têm condições de fazer generosas doações para campanha política.
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