Sexta, 19 de Janeiro de 2018

Ação contra 13,7 mil servidores recebe dois pareceres favoráveis

21 DEZ 2008Por 23h:22
     

         

        O Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia-Geral da União se manifestaram pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 4.143, que poderá resultar na demissão ou rebaixamento de 13,7 mil servidores públicos estaduais em MS. Na ação,, o governador André Puccinelli (PMDB) quer anular duas leis estaduais utilizadas para efetivar e promover servidores contratados sem concurso. O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, manifestou-se pela procedência porque as leis afrontam a Constituição. Ele afirmou que "o vício de inconstitucionalidade consistiria em se ter concedido vantagens e direitos dos servidores efetivos àqueles integrantes dos quadros de pessoal suplementar, especial, e celetistas sem aprovação em concurso, sem efetividade, nem titularidade de cargo público".

Leia Também