terça, 14 de agosto de 2018

Acaba exigência de publicação de normas para habilitação de entidades que recebem recursos públicos

25 ABR 2010Por 18h:33
     

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, encaminhado pelo governo ao Congresso na semana passada, excluiu a necessidade de publicação de normas de habilitação e seleção das entidades beneficiárias nas transferências de recursos ao setor privado a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes. Também está fora da proposta de LDO a necessidade de publicação da alocação de recursos, prazo do benefício e cláusula de reversão no caso de desvios de finalidade.

A afirmação consta de análise conjunta feita por técnicos das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado. Na nota informativa, que subsidia os parlamentares na análise da LDO para 2011, são destacadas duas outras ?importantes alterações? na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.

O Poder Executivo, segundo os técnicos, retira do projeto a exigência de critérios de seleção nos processos de autorização de repasses de contribuições correntes para as entidades beneficiadas. A autoria do estudo é do consultor-geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, Orlando de Sá Cavalcante Neto, e do diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Wagner Primo Figueiredo Júnior.

As informações são da Agência Brasil

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