Campo Grande - MS, quinta, 16 de agosto de 2018

SIMPLES

24,7 dos empreendedores não fizeram declaração

6 JUN 2011Por DA REDAÇÃO00h:01

A Receita Federal informou que dos 809.844 empreendedores obrigados à entregar a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual), 24,7%, ou seja, 199.856, não entregaram o documento no prazo, que terminou no último dia 31.

Os contribuintes que não entregaram no prazo estão sujeitos à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%. Vale destacar que a multa mínima é de R$ 50.

No momento da apresentação em atraso a multa é gerada automaticamente junto com o recibo de entrega. Caso seja quitada em até 30 dias após a entrega a multa é reduzida em 50%.

Sobre o programa
O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos. A formalização, que é feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), permite aos inscritos a emissão de nota fiscal e a consequente venda de produtos e serviços a empresas e governos. Também dá acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização é gratuita.

A lei que criou o programa estabelece R$ 36 mil como faturamento máximo anual dos empreendedores. Também permite a contratação de um empregado. Ultrapassados esses limites, o empreendedor individual pode passar à condição de microempresário.

(com informações do Infomoney)
 

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