O juiz federal do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) Marcelo Saraiva derrubou nesta segunda-feira (15) uma liminar -decisão provisória- que suspendia o mandato do ex-ministro Sergio Machado Rezende no conselho de administração da Petrobras.

O presidente do colegiado, Pietro Mendes, continua suspenso. Rezende fora afastado do conselho na semana passada, em liminar de primeira instância concedida a pedido do deputado estadual de São Paulo Leonardo Siqueira (Novo), sob o argumento de que sua nomeação fere o estatuto da estatal.

O mérito da ação será analisado ainda pela Quarta Turma -órgão de segunda instância- do tribunal, com sede em São Paulo.

Siqueira é também o autor da liminar que suspendeu o mandato de Mendes, por suposto conflito de interesses entre seu papel no conselho da estatal e sua atividade como secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME (Ministério de Minas e Energia).

A AGU (Advocacia-Geral da União) já recorreu também da decisão que afastou Mendes.

Petrobras e governo esperam que a suspensão do mandato também seja revertida neste caso.
A indicação de Rezende é questionada pelo descumprimento de quarentena exigida para a nomeação e ex-dirigentes sindicais ao conselho das estatais.

A Petrobras argumenta que uma liminar do ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski eliminou essa restrição.

A estatal chegou a alterar seu estatuto usando como justificativa a liminar, em uma decisão que gerou críticas de investidores privados e especialistas em governança.

Na época, a empresa defendeu que seguirá a lei, caso a liminar de Lewandowski seja derrubada.

"Nesse momento processual, entendo que não houve descumprimento do Estatuto Social da Petrobras no tocante ao requisito da quarentena, isso porque, no momento da posse prevalecia o entendimento da Suprema Corte", escreveu Saraiva.

Assim, diz ele, a manutenção do afastamento do mandato gera "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" e pode acarretar "vultoso impacto financeiro" na vida de Rezende, que também teve o salário de conselheiro suspenso.

Ex-dirigente do PSB, Rezende foi ministro da Educação e de Ciência e Tecnologia nos primeiros mandatos do presidente Lula. Foi excluído da lista do governo para a renovação do conselho na próxima assembleia, dando lugar ao secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux.

Mendes, por sua vez, deve ser reconduzido como presidente do conselho, segundo a lista apresentada pelo governo à estatal.

Aliado próximo do ministro Alexandre Silveira, ele chegou ao MME ainda no governo Bolsonaro -primeiro, como diretor do Departamento de Biocombustíveis, em 2020.

Foi promovido a secretário-adjunto em 2022 e levado ao colegiado que define a estratégia da estatal pelas mãos de Silveira em 2023. Tem tido embates com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, que passou as últimas semanas sob fritura.

O Conselho Indigenista Missonário (Cimi), órgão ligado à Igreja Católica e que é um dos maiores apoiadores da causa indígena no Brasil, divulgou nota criticando a proposta feita pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), na manhã de sexta-feira (12). 

Na ocasião, Lula propôs a Riedel a compra, “em sociedade”, de uma fazenda para “salvar aqueles Guarani que vivem perto de Dourados, na beira da estrada”. Para completar, o presidente da República ainda pediu que Riedel lhe telefone quando encontrar a fazenda para ser adquirida para alocar os indígenas em situação de extrema vulnerabilidade. 

Para o Cimi, em nota publica nesta segunda-feira (15), o discurso do presidente da República “provocou revolta nas lideranças indígenas e em uma ampla gama de aliados dos povos originários”. “O presidente propôs a compra de terras tradicionalmente ocupadas para os Guarani, no lugar da demarcação de terras nos moldes que determina a Constituição Federal”, argumentou o Cimi. 

O órgão da Igreja Católica ainda completou: “ É fato que Lula sabe que essa possibilidade, além de ser explicitamente vedada pelos incisos 1 e 6 do artigo 231 da Constituição, jamais será capaz de atender às necessidades básicas e essenciais dos Kaiowá e Guarani. Inclusive tendo em vista, por exemplo, todas as problemáticas existentes nas oito reservas criadas pelo antigo Serviço de Proteção aos Índios (SPI)”.

Ainda para a entidade ligada à causa indígena, a fala de Lula abre margem para interpretações que invertem a ordem constitucional, no que diz respeito ao direito originário que os povos indígenas têm à demarcação de suas terras tradicionalmente ocupadas.

“Ao invés de propor a compra de terras para indígenas, Lula poderia propor, como fez há vinte anos, a aquisição de terras não tradicionais para assentar os não indígenas de boa fé que eventualmente tenham recebido títulos do Estado e que serão impactados pela demarcação das terras indígenas. Conforme destacado por Lula, o governo federal já promoveu o reassentamento de famílias impactadas e tal solução está totalmente protegida pela legislação”, argumentou o Cimi em nota.

Governador

O governador Eduardo Riedel (PSDB) na sexta-feira (12) disse que não só apoia a proposta de Lula, como a defende desde que presidia a Federação da Agricultura e da Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul). 

Há pouco mais de uma década, em 2013, apoiou a criação pelo Poder Executivo, na época chefiado por André Puccinelli (MDB), do Fundo para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati). 

“É um caminho que a gente vem apontando há muito tempo. Que a gente comece por essas propriedades, e que a gente dê solução a isso”, afirmou Eduardo Riedel, em vídeo gravado em seu gabinete, na noite de sexta-feira (12).

“Ao invés de propor a compra de terras para indígenas, Lula poderia propor, como fez há vinte anos, a aquisição de terras não tradicionais para assentar os não indígenas de boa fé que eventualmente tenham recebido títulos do Estado e que serão impactados pela demarcação das terras indígenas.

Conforme destacado por Lula, o governo federal já promoveu o reassentamento de famílias impactadas e tal solução está totalmente protegida pela legislação”, argumentou o Cimi em nota.

O Cimi aproveitou para criticar Riedel, e lembrou que quando ele presidiu a Famasul, ajudou a organizar um evento chamado na época de “Leilão da Resistência”, contra as várias ocupações de terra que ocorria na época. 

“Lula, seu governo, todos os fazendeiros e todos os empreendimentos sobre terras tradicionais dos Guarani deveriam compreender que a reivindicação deles não será jamais momentânea. Que mesmo distantes de seus territórios, seu sentido de pertencimento a eles é incondicional, inegociável e transmitido de geração em geração. E que basta uma mínima mudança na correlação de forças para que sua resistência e suas ações autodeterminadas se manifestem e confirmem seu caráter permanente”, finaliza a nota do Cimi.
 

Reivindicações

O Cimi ainda listou cinco passos para uma solução definitiva para a conflito e crise humanitária na região do Sul de Mato Grosso do Sul, que para o órgão, vai além da compra de fazenda. 

A primeira delas é a demarcação de todas as fazendas reividicadas pelos Kaiowá e Guarani no Estado, nada menos que 900 mil hectares de terra, e que segundo eles, representa que menos de 10% do território que perteceu a estes dois povos. 

O Cimi ainda aproveitou ao citar este passo, para alfinetar o presidente da República mais uma vez, ao criticar o fato de a proposta ter sido feito dentro de uma unidade da JBS, em Campo Grande, que terá sua capacidade de abate ampliada, e a geração de empregos dobrada para 4,6 mil vagas diretas, por causa da habilitação para exportação para a China a partir desta planta. 

“Cabe ressaltar que o setor da pecuária, representado pelo frigorífico onde Lula discursou, ocupa mais de 60% das terras do estado”, ironizou a nota do Cimi. 

O Cimi ainda quer que o governo atue para tornar inconstitucional a Lei 14.701/2023, conhecida como “Lei do Marco Temporal”. O Cimi ainda quer que a União adote um parâmetro para demarcar terras indígenas a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a tese do marco temporal. 

Mas não é só isso, o Cimi quer a garantia de recursos financeiros e técnicos para identificar, declarar e homologar as terras Kaiowá e Guarani “há décadas pendentes”. 

O órgão ainda pede para Lula ordenar ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowiski, que declare a Terra Indígena Ypoi - Triunfo, no município de Paranhos, fronteira com o Paraguai. Segundo o Cimi, a reserva “se encontra há um ano sem sinal de andamento junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), depois de décadas negligenciada no âmbito da Funai”.

Por fim, o órgão da Igreja Católica quer que o governo federal providencie os meios, recursos e terras para realocar pessoas de boa-fé, “não envolvidas em conflitos armados contra os Guarani e Kaiowá e que foram impactadas pelo processo de demarcação”. 

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