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Setor turístico comemora fim da bitributação

Lei regulariza a dupla aplicação do ISSQN para agências de turismo

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Proposta com o objetivo de regularizar a aplicação da dupla incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para agências de turismo foi aprovada nesta semana em Campo Grande. De acordo com o projeto, as agências de turismo não serão mais obrigadas a recolher o ISSQN sobre o valor total dos produtos contratados e apenas sobre a sua prestação de serviço. Para isso, as agências deverão discriminar na nota fiscal todos os itens que compõem o valor total do pacote.

A Câmara Municipal aprovou na quinta-feira (17), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 655/19, de autoria do Poder Executivo, que altera o dispositivo da Lei Complementar 59, de 02 de outubro de 2003 que dispõe sobre ISSQN incidente nos serviços prestados por operadoras e agências de turismo do município. 

O pedido de alteração teve início após intermédio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MS), da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV-MS) e da Secretaria Municipal de Turismo que, juntas, pediram apoio à prefeitura, por entenderem que essa proposição deveria partir do Poder Executivo. Anteriormente, os setores haviam trabalhado em um projeto de lei apresentado pelo vereador Dr. Lívio, que foi vetado pelo Executivo.

A proposta foi apresentada pelo poder executivo e tem o objetivo de regularizar a aplicabilidade da incidência do tributo sobre vários serviços como organização e venda de viagens, pacotes turísticos, etc. Antes a  cobrança do ISSQN era calculada sobre o valor total das atividades e serviços prestados pelas agências e operadoras de turismo, e com a alteração na lei, passa a incidir somente sobre a comissão recebida por estas empresas. A publicação deve sair no Diário Oficial do município nos próximos dias.

Segundo a gerente de Relações Institucionais da Fecomércio MS, Tatiana Maachar, a aprovação da lei é de suma importância para o segmento do turismo de Campo Grande. “Entendíamos não ser razoável tributar valores que apenas transitavam temporariamente pelo passivo das agências, valores esses que eram integralmente devidos a terceiros. É uma grande conquista para o setor, e esperamos com isso incentivar a competitividade dos serviços turísticos em nossa cidade”, afirma.

O projeto entrou em votação após receber parecer favorável pela tramitação na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa de Leis da qual o vereador Otávio Trad (PTB) é o presidente.“Com a alteração da lei, o Município põe fim à bitributação que recai sobre as agências de turismo referente ao ISSQN, e desta forma promove a justiça tributária, o que será bom para o mercado”, explica o vereador.

DESENVOLVIMENTO

Programa Precoce MS: novo sistema de cadastramento de estabelecimentos rurais já está em vigor

Os profissionais devem completar um Curso de Capacitação e anexar o certificado

18/04/2024 10h30

Divulgação

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O Programa Precoce MS implementou um novo sistema informatizado para facilitar cadastros e recadastramentos de estabelecimentos rurais, profissionais responsáveis técnicos e classificadores, visando valorizar aqueles que contribuem para a produção de animais de qualidade superior.

Com objetivo de promover práticas agropecuárias sustentáveis e melhorar aspectos como biosseguridade, bem-estar animal e gestão sanitária, o sistema agora está disponivel no Portal e-Fazenda.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Rogério Beretta, o sistema foi modernizado para melhor desempenho. 

Novas medidas

As novas medidas exigem o recadastramento dos profissionais responsáveis técnicos e classificadores, além de estabelecimentos rurais. Os profissionais devem completar um Curso de Capacitação no Precoce/MS via Escolagov e anexar o certificado.

Os estabelecimentos rurais já cadastrados permanecerão no nível "Obrigatório" até a renovação do cadastro. Os classificadores de carcaças bovinas também precisam ser recadastrados e formalizar uma ART com a empresa contratante.

As novas regras também afetam a condição legal dos estabelecimentos para cadastro no sistema, exigindo regularidade perante várias entidades, incluindo o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Para estabelecimentos que praticam confinamento, é necessário apresentar documentação ambiental adequada.

O cálculo do incentivo para animais abatidos considerará o impacto tanto do processo produtivo quanto do produto obtido. A modernização inclui a implantação de protocolos de produção e avaliação através do "Protocolo Precoce em Conformidade", enfatizando a segurança alimentar, sustentabilidade e tecnologia nos sistemas produtivos.

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MATO GROSSO DO SUL

Quebra da safra de soja é estimada em R$ 4 bilhões

Levantamento aponta para 2,084 milhões de toneladas a menos no ciclo 2023/2024

18/04/2024 08h30

A colheita da soja atingiu 4,1 milhões de hectares, 96,4% da área Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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A estiagem e as chuvas esparsas ocorridas durante o desenvolvimento da lavoura de soja em Mato Grosso do Sul já impactam em uma produção menor.

A primeira estimativa de redução da produtividade já aponta para uma queda de 13,89% na safra 2023/2024 em relação ao  ciclo anterior, gerando prejuízos acima de R$ 4 bilhões.

A quebra ainda pode ser maior, considerando que a colheita ainda não foi finalizada e os dados oficiais só são divulgados após o fim colheita. 

Dados divulgados na semana passada pela Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul (Aprosoja-MS), com base no levantamento do Sistema de Informação Geográfica do Agronegócio (Siga MS), apontam que o Estado sai de uma produção recorde de 15,007 milhões de toneladas na safra 2022/2023 para 12,923 milhões de toneladas de grãos no ciclo atual - redução de 2,084 milhões de toneladas. 

A projeção realizada pela reportagem do Correio do Estado é norteada nos dados disponibilizados pelo relatório do Siga-MS e consultoria técnica de agentes do setor.  

O preço médio da saca de soja com 60 kg era comercializado pelo preço médio de R$ 115,19 ontem em MS, considerando que 2,084 milhões de toneladas são 34,733 milhões de sacas de soja, o prejuízo estimado para a safra 2023/2024 é de R$ 4 bilhões.

Considerando somente a redução entre a estimativa inicial, de 13,818 milhões de toneladas, para as atuais 12,923 milhões de toneladas, o prejuízo já chega a R$ 1,7 bilhão. 

Os números divulgados no boletim Casa Rural, elaborado pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Sistema Famasul) e Aprosoja-MS,  apontam para produtividade de 50,5 sacas por hectare, valor que representa uma queda de 19,12% em relação à estimativa inicial para o ciclo.

“Em relação às nossas expectativas iniciais, notamos uma queda de 6,5% tanto na produção quanto na produtividade. A produção diminuiu de 13,818 milhões de toneladas para 12,923 milhões, resultando em uma redução de 895 mil toneladas. Da mesma forma, a produtividade caiu de 54 sacas por hectare (sc/ha) para 50,5 sc/ha, uma redução de 3,5 sc/ha”, detalha o relatório.

O presidente da Aprosoja-MS, Jorge Michelc, explicou que o cenário de queda nos indicadores da safra é resultado de um ciclo com condições climáticas adversas. 

“Desde o plantio, os produtores sul-mato-grossenses enfrentaram os desafios da falta de chuva e além do atraso do plantio, foi necessário replantar mais de 240 mil hectares, principalmente na região central do estado. Agora os resultados estão aparecendo no campo, com lavoura desuniformes e de baixa produtividade, impactando na capacidade de geração de receita das propriedades”, avaliou.

A colheita da soja safra 2023/2024 atingiu 4,111 milhões de hectares, equivalente a 96,4% da área semeada em Mato Grosso do Sul.

A região sul está com a colheita mais avançada, com média de 98,5%, seguida da região central com 95,4% e a região norte com 89,3% de média de área colhida. Frente ao mesmo período do ano anterior, a operação está com atraso de 2,2 pontos porcentual.

O boletim ainda aponta que 18,3% das lavouras de MS se encontram em más condições, 20,6% em condições regulares e 61,1% em boas condições.

Ainda conforme o Siga MS, a colheita da oleaginosa deve encerrar na última semana de abril, período em que os dados de área, produtividade e produção também serão confirmados.

PREÇOS

A saca de soja com 60 kg teve desvalorização de 35% em dois anos. Em abril de 2022, a oleaginosa era negociada a R$ 174, já nesta semana o preço pago é de R$ 115,19 no mercado físico de Mato Grosso do Sul.

No mesmo período, o custo para produzir cresceu 13,85%, saindo de R$ 5.419 por hectare plantado na safra 2021/2022 para R$ 6.170 no ciclo 2023/2024.  

Considerando a estimativa do Siga MS, de que Mato Grosso do Sul vai produzir 50 sacas por hectare neste ciclo, se essas 50 sacas forem comercializadas a R$ 115,19  serão pagos R$  5,7 mil por hectare.

Com o custo de R$ 6,1 mil por hectare na hora de implantar a cultura, o produtor rural vai acumular um prejuízo de R$ 400, em média, por cada hectare plantado.

O boletim econômico com o custo de produção da soja, divulgado pela Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul (Aprosoja-MS), aponta que o produtor teve despesa total de R$ 6.170,61 por hectare.  
O valor é a soma do custeio da lavoura (que inclui sementes, fertilizantes, inoculantes, etc.), de R$ 3.497,90 por hectare; dos outros custos variáveis (seguro, mão de obra, impostos), R$ 1.707,09; das despesas financeiras (juros), R$ 349,79; da depreciação de máquinas e implementos, R$ 325; de outros custos fixos, R$ 74,83; e renda fatores, R$ 216.

“É uma ferramenta auxiliar na gestão financeira agrícola. Os custos são avaliados pela soma de todas as despesas direta e indiretas, custos variável e fixo, associadas à produção da cultura, no caso, a soja”, detalha o boletim técnico. 

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