O fim do "espaço extra" no teto de gastos (a regra que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior) obrigou o Poder Judiciário a iniciar 2020 com corte de despesas. Só em janeiro, os gastos caíram R$ 84 milhões em relação a igual mês de 2019, queda de 2%. Mesmo assim, mantido esse ritmo, a Justiça precisará afiar ainda mais a tesoura para evitar o descumprimento da regra.
Pela previsão legal, os gastos do Judiciário federal deste ano precisam cair 2,2% ante 2019. Os maiores ajustes têm de ser feitos pela Justiça do Trabalho, que vem cortando até estagiários para se adequar a um orçamento R$ 1 bilhão menor, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De 2017 até 2019, o Executivo podia ceder 0,25% de seu limite de gastos para que os demais poderes não estourassem o teto. Essa benesse foi concedida para cobrir reajustes salariais que entrariam em vigor ao longo daquele período. No ano passado, por exemplo, juízes tiveram aumento de 16,38% para compensar a restrição do auxílio-moradia.
A partir deste ano, porém, essa compensação acaba, e os órgãos contarão apenas com seu limite para cumprir o teto. Quem desrespeita o instrumento está sujeito a sanções e pode ser proibido de conceder reajustes, criar cargos, alterar estrutura de carreira, contratar pessoal e realizar concursos públicos.
Mas a maioria dos órgãos ainda precisa de esforço maior. À exceção da Justiça Militar da União, todos os demais membros do Judiciário, mesmo os que conseguiram reduzir gastos, executaram em janeiro uma fatia maior do que a média mensal esperada para o cumprimento do teto de gastos. A Justiça Federal, por exemplo, teve despesa equivalente a 10,1% de todo o limite. E, mesmo entre os que podem elevar o gasto, o aumento tem ocorrido em ritmo mais veloz que o permitido, como são os casos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na avaliação do subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Tesouro, Pedro Jucá Maciel, o aperto nesses órgãos ocorrerá a partir de agora. Ele lembrou que muitos deles concederam nos últimos anos reajustes que já estavam acordados antes de a regra do teto entrar em vigor. Agora, essa pressão deixará de existir.
"Cerca de 80% das despesas desses órgãos são com pagamento de pessoal. Com o fim da política de reajustes a partir deste ano, os órgãos devem recuperar cada vez mais espaço para despesas de custeio e investimento", afirmou Maciel, na última divulgação dos resultados fiscais do governo.
A Justiça do Trabalho informou que houve, em janeiro, grande pagamento de férias e da primeira parcela de 13º salário para servidores e magistrados. Segundo o órgão, o resultado do mês "não representa a média de gasto para o exercício". Justificativa semelhante foi dada pela Justiça do Distrito Federal e Territórios, que apontou queda de 7% nos gastos em fevereiro. "Não haverá necessidade de ações adicionais de ajuste", disse o órgão.
O STJ informou que o pagamento de despesas de anos anteriores impactou a execução de seu Orçamento em janeiro, mas disse que o ritmo de gastos desacelerou em fevereiro. "O total acumulado em janeiro e fevereiro ficou em 15,92%, abaixo da expectativa para o período, de 16,67%", informou o órgão. A corte afirmou que tem investido em revisão de contratos e substituição de serviços para economizar recursos.
O CNJ, que teve aumento de 42,6% nas despesas em relação a janeiro de 2019, afirmou que o resultado expressivo é explicado pela quitação de despesas de anos anteriores, os chamados restos a pagar. "A administração mantém o controle de gastos. A projeção dos pagamentos mensais está abaixo do limite", declarou
No ano passado, logo após o envio da proposta orçamentária de 2020, a Justiça Federal alertou para o risco de dificuldades decorrentes do espaço menor para gastos. Tanto o órgão quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) informaram adotar, desde o ano passado, medidas para reduzir despesas, como redução de contratos, materiais e automação de processos de trabalho. Os demais órgãos não responderam até a publicação desta reportagem
O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, avalia que o Poder Judiciário cometeu um "equívoco" ao seguir concedendo benefícios e vantagens para seus servidores. Para ele, é provável que parte desses órgãos descumpra o teto já neste ano, acionando uma série de gatilhos, como o fim de reajustes e novas contratações.
"Resta saber como vai se dar esse descumprimento e quem vai fiscalizar aplicação dos gatilhos. O Tribunal de Contas da União (TCU) vai precisar se pronunciar. O Executivo, até agora, não deu um norte para isso. A reforma administrativa poderia ajudar a direcionar essa questão", afirmou Salto.
O analista de finanças públicas da consultoria Tendências, Fabio Klein, lembra que o Orçamento de 2020 foi construído respeitando o teto de gastos de cada poder. Os órgãos, portanto, devem receber recursos já nos limites de execução, o que pode levar a problemas como a paralisação de algumas repartições.
"O grande desafio é atingir o resultado desenhado para o ano, já que a maior parte dos gastos desses órgãos é com pagamento de pessoal. Não há como retirar benefícios já existentes, e nem como um tribunal parar de funcionar. Há um grande potencial para a judicialização sobre a aplicação desses limites", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Economia
CONTAS PÚBLICAS
Sem 'socorro' do Executivo, Judiciário inicia corte de gastos para cumprir teto
Pela previsão legal, os gastos do Judiciário federal deste ano precisam cair 2,2% ante 2019.
Judiciário inicia corte de gastos para cumprir teto
jornada de trabalho
Marinho: o que cabe neste momento é a escala 5x2 com redução para 40 horas semanais
Ministro do Trabalho e Emprego defendeu enfrentar o debate do impacto de custo decorrente da mudança
10/03/2026 15h03
Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o que cabe neste momento é a escala 5x2, com redução de 44 horas para 40 horas de trabalho semanais. Ele disse que a economia hoje suporta a redução para 40 horas semanais, não 36 horas semanais.
As declarações ocorreram em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira, 10, sobre o fim da jornada de trabalho 6x1.
"O que cabe nesse momento é redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, jornada máxima, sem redução do salário, com duas folgas na semana. Portanto, eu estou falando de 5x2", disse a parlamentares.
Marinho defendeu enfrentar o debate do impacto de custo decorrente da mudança. "Nós não podemos negar que há um impacto de custo, evidentemente que acontece um impacto de custo. Mas é preciso não entrar numa neura de que esse custo é proibitivo a tal ponto de não encontrarmos um ponto de equilíbrio", sustentou o ministro. "Nós não desejamos asfixiar a economia. O que nós precisamos é criar condições de trazer uma conquista, porque é uma exigência especialmente da juventude trabalhadora", prosseguiu.
Segundo ele, há empresas se antecipando à redução da jornada e a economia já precificou os impactos da mudança. "Nós estamos seguros de que a redução da jornada para 40 horas semanais é plenamente factível, é plenamente sustentável", concluiu.
Admissibilidade constitucional
A proposta que dá fim à escala 6x1 está sendo analisada pela CCJ do ponto de vista da admissibilidade constitucional. O mérito da matéria será discutido somente após a instalação da comissão especial.
De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a expectativa é de que a PEC seja levada para votação no plenário em maio deste ano.
Dados
A subsecretária de Estatística e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, afirmou que, a partir de dados enviados pelas empresas através do eSocial, 66,8% dos vínculos celetistas (29,7 milhões de pessoas) operam em cinco dias trabalhados com dois dias de descanso.
Ela ressaltou que, além de um dado trabalhista, trata-se de um dado previdenciário e tributário, "então, a gente espera que seja o mais próximo da realidade vivenciada nas empresas". "Nossa leitura é de que a transição é viável, estratégica e benéfica", afirmou sobre a redução para a escala 5x2, com 40 horas semanais.
A subsecretária disse que 35% dos trabalhadores de micro e pequenas empresas, 33,7% dos trabalhadores das grandes empresas e 35,4% dos trabalhadores da agropecuária fixos estão na escala 6x1. No caso de pessoas físicas (empregadores domésticos), só 3% operam na escala 6x1. Sobre os setores críticos para o fim dessa escala, ela mencionou o transporte aéreo (53,2% na escala 6x1) e serviços de alojamento (52,0%), alimentação (47,1%) e comércio (42,2%).
Paula Montagner também apresentou destaques regionais, os Estados em que há mais trabalhadores na escala 6x1 são nas fronteiras agrícolas - Tocantins, Santa Catarina e Roraima. Em volume absoluto, o Sudeste lidera com 7 milhões de celetistas na escala de seis dias de trabalho.
LOTERIAS
Resultado da Super Sete de ontem, concurso 820, segunda-feira (09/03): veja o rateio
A Super Sete tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 21h; veja quais os números sorteados no último concurso
10/03/2026 08h28
Confira o rateio da Super Sete Foto: Super Sete
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 820 da Super Sete na noite desta segunda-feira, 9 de março de 2026, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 3,3 milhões.
Premiação
- 7 acertos - Não houve ganhadores
- 6 acertos - 3 apostas ganhadoras, (R$ 11.449,22)
- 5 acertos - 43 apostas ganhadoras, (R$ 1.141,11)
- 4 acertos - 658 apostas ganhadoras, (R$ 74,57)
- 3 acertos - 6.267 apostas ganhadoras, (R$ 6,00)
Confira o resultado da Super Sete de ontem!
Os números da Super Sete 820 são:
Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.
- Coluna 1: 3
- Coluna 2: 0
- Coluna 3: 1
- Coluna 4: 8
- Coluna 5: 8
- Coluna 6: 5
- Coluna 7: 5
O sorteio da Dupla Sena é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal ofical da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: Super Sete 821
Como a Super Sete tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quarta-feira, 11 de março, a partir das 21 horas, pelo concurso 821. O valor da premiação está estimado em R$ 3,5 milhões.
Para participar dos sorteios da Super Sete é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
Como jogar na Super Sete
Os sorteios da Super Sete são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 20h (horário de MS).
O Super Sete é a loteria de prognósticos numéricos cujo volante contém 7 colunas com 10 números (de 0 a 9) em cada uma, de forma que o apostador deverá escolher um número por coluna.
Caso opte por fazer apostas múltiplas, poderá escolher até mais 14 números (totalizando 21 números no máximo), sendo no mínimo 1 e no máximo 2 números por coluna com 8 a 14 números marcados e no mínimo 2 e no máximo 3 números por coluna com 15 a 21 números marcados.
Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.
O valor da aposta é R$ 3,00.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
Para a aposta simples, com apenas sete dezenas, que custa R$ 3,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 158.730, segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 21 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 280, ainda segundo a Caixa.
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