A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senadora sul-mato-grossense Simone Tebet (MDB), cumpriu a promessa feita no mês passado e deixou para o próximo ano a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto permite a redução da jornada e de salários (em até 25%) de servidores, suspende a progressão na carreira, proíbe concursos e veda pagamento de certas vantagens.
O texto original previa a redução salarial para todos os servidores, entretanto, o relator da matéria na CCJ, senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), na terça-feira (10) apresentou seu parecer, no qual alterou a proposta limitando a redução de salários e jornada de trabalho no serviço público apenas para funcionários que ganham acima de três salários mínimos, que hoje correspondem a R$ 2.994.
O relator explicou que a redução vai poder ser aplicada a juízes e promotores de Justiça e demais agentes não submetidos a uma jornada de trabalho definida, mas resguarda servidores que recebem vencimentos mais baixos. “Não é justo que o sacrifício seja imposto aos servidores dos escalões mais baixos e com menores remunerações, ao tempo em que dele se excluem as mais altas autoridades, sob o argumento de estarem elas submetidas a um regime no qual não há jornada de trabalho definida. Introduzimos dispositivo que limita a aplicação da redução de jornada somente para quem receber acima de três salários mínimos”, enfatizou.
O texto apresentado ainda limita em 30 dias as férias anuais de novos servidores, incluindo todos os Poderes e o Ministério Público, porém, mantém períodos maiores para algumas carreiras, como as de juízes e promotores, que têm 60 dias de férias por ano.
A proibição de progressão na carreira no período de ajustes contida na PEC apresentada foi mantida, entretanto, ele retirou as referências a carreiras como as de policiais e membros do Ministério Público. Pelo substitutivo, durante o período de ajustes, ficam vedadas as promoções e progressões, exceto para carreiras como a da magistratura.
Após o relatório pela aprovação da PEC ser apresentado, a CCJ decidiu deixar para o próximo ano a votação. É que ainda serão feitas duas audiências públicas, que deverão ser agendadas para as duas primeiras semanas de fevereiro. Requerimentos com esse objetivo foram aprovados na terça-feira. A data e os convidados ainda serão definidos pelo governo e oposição.
Esta decisão contempla afirmação de Simone Tebet feita em novembro. À época, ela disse que o governo teria de escolher entre aprovar a PEC emergencial este ano com alterações ou deixar para 2020 insistindo no conteúdo proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
As três propostas do governo – PEC emergencial, pacto federativo e desvinculação de fundos – passam pela CCJ antes da votação no plenário da Casa. “O Senado não tem pressa. Mais do que o calendário, nós temos de nos preocupar com aquilo que vamos entregar para o País”, afirmou Simone Tebet. “PEC emergencial, que o governo esqueça. Se ela é emergencial para o governo, ele que diga o que é emergencial para ele, porque isso não passa este ano”.
PEC
Texto institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para estados e municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste. Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar.
