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FIM DE ANO

Pacote de medidas tem CPF na nota, perdão de dívidas e mudanças no ICMS

Governador entrega hoje à Assembleia Legislativa pacote com mudanças na área tributária para 2020

31 OUT 19 - 07h:41SÚZAN BENITES

O governador Reinaldo Azambuja deve encaminhar na manhã de hoje à Assembleia Legislativa pacote de medidas na área tributária. Entre as mudanças estão a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o etanol e o aumento para a gasolina, a isenção de Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação (ITCD) para pessoas de baixa renda, alteração do benefício fiscal para empresas de transporte intermunicipal e adoção de CPF na nota fiscal.

Entre as mudanças nas alíquotas previstas, o projeto de lei propõe alteração nas taxas de ICMS do etanol e da gasolina. Atualmente, a alíquota é de 25% para ambos. Com a alteração, o ICMS da gasolina ficará em 30% e do etanol será de 20%. Conforme a reportagem do Correio do Estado apurou, a justificativa para a mudança é para estimular o consumidor a abastecer com etanol, já que a gasolina é produzida em outros estados. Com isso, de acordo com as informações obtidas, o Estado visa gerar empregos e estimular a sustentabilidade, pois o álcool é menos poluente.

Levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indica que o preço médio do litro da gasolina em Mato Grosso do Sul foi de R$ 4,13 entre os dias 20 e 26 de outubro. Em Campo Grande, no mesmo período, a média do litro foi cotada a R$ 4,03. Com 5% a mais de ICMS, a gasolina poderia ficar R$ 0,20 mais cara em pouco tempo. Já o etanol, conforme a ANP, custava em média R$ 3,38 no Estado e R$ 3,30 na Capital, no período de 20 a 26 de outubro. Com 5% a menos na alíquota, a diferença pode chegar a R$ 0,17. O governo projeta que a relação entre os dois preços fique próxima de 70%, com uma leve vantagem para o etanol. 

PERDÕES E ISENÇÕES

Outro item apresentado no pacote de medidas é o dos débitos para os pequenos empresários que tenham dívida de até R$ 2 mil em ICMS. Conforme informações apuradas pelo Correio do Estado, as custas processuais para o Estado quase se equivalem ao valor da dívida. O benefício será concedido para aqueles débitos ocorridos até 30 de setembro de 2018.

Consta também no pacote de mudanças, a isenção de ITCD nas doações ou transmissões de imóveis que sejam dos municípios, Estado ou Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) e que sejam decorrentes de programas de regularização fundiária, de interesse social ou assentamentos rurais relativos a programas de reforma agrária. 

De acordo com o projeto a alteração já ocorreu em Dourados, por meio da Lei 4.697 de 2015, com os imóveis que eram objeto de regularização fundiária e loteamentos sociais.O benefício será concedido aos proprietários de imóveis baixa renda pelo poder público entender que estas pessoas não possuem condições de recolher impostos, e por isso não conseguem registrar a propriedade dos imóveis.

Outra alteração em relação ao ITCD é a manutenção das alíquotas de 6% e 3% para que as atuais taxas continuem valendo por tempo indeterminado, já que o prazo de validade venceria em 31 de dezembro deste ano.

FUNDO

Outro ponto proposto na legislação apresentada nesta manhã é a alteração na lei do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para aumentar as alíquotas e também permir aos contribuintes recolham voluntariamente para um fundo privado de defesa sanitária animal ou vegetal.  A inclusão do Fundo de Desenvolvimento da Soja e do Milho (Fundems), com o obejetivo que esses recursos sejam utilizados em colaboração com o Estado nas ações de proteção do rebanho e produção agrícola, bem como a defesa da sanidade animal e vegetal.

A alteração no benefício fiscal concedido às empresas de transporte intermunicipal de passageiros é outra demanda do projeto de lei. Está prevista a redução da base de cálculo da carga tributária no transporte intermunicipal de passageiros, pois, o convênio que concedia crédito pesumido termina em dezembro de 2019. Conforme informações obtidas pelo Correio do Estado, o Governo do Estado reduzirá a base de calcúlo do ICMS de 17% para 7% para garantir a concessão da gratuidade para idosos e pessoas com deficiência.

CPF NA NOTA

O Executivo Estadual também apresentou o projeto que institui o programa Nota MS Premiada que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. A ação já adotada em outros estados é conhecida como “CPF na nota”, onde a cada compra o consumidor registra seu número de CPF na nota fiscal.

A diferença que em outras localidades do País o consumidor recebe os valores em créditos ou descontos. Em Mato Grosso do Sul  a ideia proposta pelo executivo é de que o cidadão irá concorrer a prêmios em dinheiro. O programa quer coibir a concorrência desleal, para que todos os comerciantes cumpram suas obrigações tributárias; levar à população o conhecimento da importância social do tributo; combater a sonegação fiscal; e otimizar a arrecadação.

REFIS

O Governador apresenta também um programa de refinanciamento de débitos, Refis, como é popularmente conhecido, para que os devedores do ICMS  possam  parcelar e receber descontos para o pagamento do imposto devido. 

O programa prevê descontos de 95%,  para o pagamento à vista em parcela única, das multas, punitivas ou moratórias  e de 80% dos juros de mora correspondentes. Para o pagamento parcelado em duas ou até 60 parcelas  a redução será de 80% das multas e 60% dos juros de mora.

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