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INCENTIVO

Governo institui programa que converte multas ambientais em serviços

Normativa permite uma audiência de conciliação entre as partes
20/02/2020 18:37 - Súzan Benites


Foi publicada nesta quarta-feira (19), no Diário Oficial da União, a portaria nº 76 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que instituí o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023. A normativa, assinada pelo ministro Ricardo Salles, visa a conversão de multas por infrações cometidas contra o meio ambiente em prestação de serviços de preservação.

“Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental”, destaca o documento.  

O programa constitui o principal documento técnico balizador da aplicação da conversão de multas em serviços ambientais buscando estimular e efetivar a conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, contribuindo para reparação e prevenção de danos.

De acordo com o texto do programa, publicado no site do ministério, a conversão apresenta inúmeras vantagens para o autuado e para a Administração Pública. “Primeiramente, torna possível o diálogo em situações conflituosas, por meio de uma audiência de conciliação”.

Também permite o acordo entre o órgão ambiental e o infrator para a reparação integral dos danos ambientais, sem a obrigatoriedade de recorrer ao Poder Judiciário, economizando tempo e recursos. Além disso, procura engajar o autuado na preservação e na conservação do meio ambiente.

Quando autuado, é possível ao infrator pagar a multa; requerer sua a conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; ou impugná-la administrativa e judicialmente, nos termos do Decreto nº 6.514/2008.  

Nos casos em que há a possibilidade de optar pela conversão da multa ambiental, o autuado pode optar  entre as modalidades: primeiro é possível implementar projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; ou (2º) aderir a projeto previamente selecionado.  

Com isso, os órgãos ambientais conferem maior efetividade às suas missões institucionais enquanto promovem a recuperação ambiental e o desenvolvimento sustentável, uma vez que a aplicação da conversão resulta na efetiva e integral responsabilização daqueles que degradam o ambiente.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Para conferir o programa completo é só acessar a página do Ministério do Meio Ambiente e acessar a aba Programas do MMA. 

Felpuda


Dois pedidos de desculpas, de autorias diferentes, foram assuntos muito comentados nas redes sociais com críticas ácidas às suas declarações, até porque os envolvidos não só os usaram despropositadamente, como tiveram de voltar a eles para se redimirem. Um deles, inclusive, quase criou uma crise política da-que-las, o que obrigou seu pai, figurinha carimbada, a pular miúdo para colocar panos quentes sobre a questão. Essa gente!...