Com o parcelamento de dívidas dos impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA), o Governo do Estado espera arrecadar R$ 100 milhões.
A medida para obter esse dinheiro acontece por meio do Programa de Regulação Fiscal (Refis), que já foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Confaz estabeleceu também um intervalo de quatro anos para edição de novas medidas de recuperação de créditos tributários.
Os contribuintes que podem aderir ao programa são aqueles que têm débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 30 de abril de 2017.
A data para a regularização é entre 16 de outubro e 15 de dezembro. O Refis estabelece duas faixas de descontos no caso das dívidas de ICMS.
Para as empresas de regime tributário normal, o pagamento da dívida de ICMS em parcela única garante redução de 90% da multa e dos juros. Para o parcelamento em duas até seis vezes, o desconto é de 70%; de sete a 12 parcelas, a redução de multa e juros cai para 60%. Já o pagamento da dívida em 13 a 24 parcelas, a redução dos encargos é de 50%.
No caso das empresas enquadradas no regime simplificado (Simples) nacional, os descontos sobre a multa e juros correspondentes são de 95% para parcela única; 75% com parcelamento em até seis vezes; 65% na faixa de 12 parcelas; e 55% para pagamento em 24 parcelas.
Em relação ao ITCD, a dívida acumulada até 31 de dezembro de 2016 poderá ser quitada em uma parcela com desconto de 90% da multa e juros ou em até cinco parcelas, com redução de 70%. A mesma condição se aplica à dívida com o IPVA.
REFORÇO NA RECEITA
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) destacou que o Refis dá condições para o devedor se regularizar, sair da inadimplência, e também favorece o Estado e municípios que precisam pagar suas contas.
Com a receita no âmbito do Refis, o Estado terá um reforço de 75% e os municípios 25% do total arrecadado com as dívidas de ICMS. Da receita do IPVA, 50% são do Estado e outros 50% reforçam o caixa dos municípios.
Reinaldo Azambuja disse que a Dívida Ativa tem inscritos débitos de R$ 5 bilhões, mas a maior parte é irrecuperável.
Da perspectiva de recuperação de R$ 600 milhões, por meio do Refis e cobranças convencionais, o Estado estima receber a curto e médio prazos R$ 100 milhões. Esse dinheiro pode ser usado pelo Estado e municípios para regularizar folha de salários, pagar o 13º salário e qualquer outra obrigação financeira.
APROVAÇÃO
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB) disse que o projeto do Refis será lido na sessão desta quinta-feira (21) e deve ser discutido e votado pelo plenário no menor tempo possível.
Para o deputado, o programa de recuperação tributária chega em um “bom momento” para minimizar os impactos da queda de receita do Estado e dos Municípios em razão da retração da economia.
