Mato Grosso do Sul é um dos estados brasileiros com maior número de professores da educação básica beneficiados com a isenção do Imposto de Renda (IR).

Lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabelece que quem ganha até R$ 5 mil está isenta de pagar IR e, quem ganha até R$ 7.350, terá descontos. Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2027, ano-base 2026.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que 16,8% dos docentes da educação básica estavam isentos do IR, em MS, até 2025. A partir de 2026, com a ampliação da faixa de isenção, 47,9% dos professores deixarão de pagar imposto.

Outros 18,5% dos professores da educação básica em MS serão contemplados com a nova regra, para quem ganha até R$ 7.350.

No Brasil, 620 mil professores da educação básica vão deixar de pagar o Imposto de Renda. Com isso, mais da metade dos profissionais passam a ser completamente isentos.

GERAL

Dados do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (Cetad) apontam que 392,6 mil contribuintes estarão completamente isentos de pagar Imposto de Renda, a partir de 2026, em Mato Grosso do Sul.

Até 2025, antes da ampliação da faixa de isenção, 229,6 mil declarantes já não pagavam o imposto no Estado.

Com isso, a isenção do Imposto de Renda beneficiará 162.987 sul-mato-grossenses a partir do ano que vem. Além dos quase 163 mil que ficarão isentos, outras 82.010 pessoas, com renda entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil mensais.

Levando em consideração a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil e descontos para quem ganha até R$ 7.350, 245 mil contribuintes sul-mato-grossenses serão beneficiados no total.

TAXAÇÃO DOS MAIS RICOS

Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), cerca de 140 mil contribuintes. Para quem já paga 10% ou mais, não muda nada.

Hoje, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Enquanto isso, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.

O juiz da 3ª Vara de Fazenda e Registros Públicos de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, autorizou a prefeitura da Capital e o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) a reter os descontos na folha de servidores ativos e inativos que seriam repassados ao Banco Master.

O magistrado ainda mandou o banco se abster de cobrar, negativar ou adotar medidas constritivas contra os servidores.

A medida visa compensar a dívida do Banco Master com o IMPCG, que em 2023 investiu R$ 1,2 milhão e tem um crédito de pelo menos R$ 1,4 milhão com a instituição financeira, liquidada pelo Banco Central do Brasil no mês passado, na mesma data em que uma operação policial levou para a prisão, ainda que por pouco mais de uma semana, o banqueiro Daniel Vorcaro, executivo do banco.

“Hei por bem deferir a tutela provisória de urgência requerida na inicial, para o fim de autorizar o depósito em juízo da importância de R$ 1.427.697,59, que seria repassada ao requerido Banco Master S.A. no dia 20 de dezembro de 2025, para fins de garantia para eventual compensação dos créditos recíprocos entre as partes”, decidiu o juiz.

O dinheiro será depositado em juízo, para, segundo o magistrado, não haver o perigo de irreversibilidade da medida. Cabe recurso da decisão.

Com a liquidação do Banco Master, os ativos e passivos do banco passam a ser geridos por um interventor nomeado pelo Banco Central.

O magistrado da Capital ainda determinou que o Banco Master se abstenha de efetuar cobranças, negativar ou adotar qualquer medida constritiva contra servidores ativos, aposentados ou pensionistas da Capital.

Foto: Dênis Felipe/NotebookLM

O Credcesta

Tanto a prefeitura quanto o IMPCG mantêm contrato de consignação com o Banco Master, o Credcesta, que permite descontos em folha de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Neste mês, o valor a ser repassado ao banco referente às consignações de novembro soma R$ 1,431 milhão. A ação sustentou que, diante da reciprocidade de créditos e débitos, é cabível a compensação entre as partes.

Há um ano o Correio do Estado denuncia, com reportagens em primeira mão, a armadilha a que os servidores são expostos com o Credcesta, colocando sua margem consignada de salário para o crédito rotativo de cartão de crédito.

Servidores endividados

A ação da prefeitura e do IMPCG contra o Banco Master ocorre em paralelo ao drama vivenciado por centenas de servidores municipais que caíram na armadilha financeira da instituição.

Reportagem do Correio do Estado mostrou que só neste ano foram ajuizadas mais de 270 ações, em Campo Grande, de trabalhadores que alegam dívidas impagáveis e juros abusivos.

O produto oferecido pelo banco, o Credcesta, foi vendido como consignado, mas, na prática, funcionava como um cartão de crédito com desconto apenas do pagamento mínimo em folha.

Isso levou ao superendividamento de servidores, como a agente comunitária de saúde R. E. S. A., que relatou: “Tenho um salário de R$ 3.703,67, mas vinha tendo descontos de R$ 3.157,35, sobrando apenas R$ 546 à minha disposição”. O caso foi relatado pelo Correio do Estado no mês passado, em primeira mão.

Outro caso emblemático é o da servidora I. V. S. L, que nunca utilizou o cartão, mas mesmo assim sofre descontos mensais: “Nunca saquei nada, nunca usei o cartão, mas todos os meses o banco retira R$ 265 da minha folha”.

Advogados das vítimas classificam os contratos como abusivos e lesivos. A defensora Laís Fujimori destacou: “Atualmente, a autora encontra-se em situação de endividamento progressivo e eterno, onde o desconto mensal não reduz a dívida principal, mas apenas cobre encargos financeiros abusivos, mantendo-a aprisionada a um contrato flagrantemente lesivo”.

Com a decisão do magistrado, há a expectativa de que pelo menos os nomes destes servidores deixem de estar negativados.

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