O relator da Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial no Senado, Pedro Chaves, esteve presente na manhã desta sexta-feira (11) em audiência pública na Assembleia Legislativa para ouvir especialistas dos segmentos do setor comercial de Mato Grosso do Sul para incluir propostas no texto. O projeto de lei do Senado (PLS) nº 487, de 2013, é de autoria do senador Renan Calheiros.

O código atual foi elaborado em 1850. A realização dessa audiência aconteceu na Assembleia Legislativa e tratou sobre a atualização e sistematização das normas comerciais e empresariais brasileiras, principalmente das normas referentes ao agronegócio. 

Os participantes do seminário fizeram sugestões e todos citaram algo que é fundamental para ser colocado no novo código: tecnologia e segurança jurídica. 

Chaves esclareceu que só a legislação em relação à Marinha foi atualizada. “Essa atualização vai ser importante porque hoje, com o agronegócio, vamos dar segurança jurídica ao produtor rural, aquele também que faz a comercialização do produto, o integrador e integrado”, comentou. 

O senador citou que hoje o empresário tem dificuldade dentro da empresa. “Vamos diminuir o custo Brasil para dar mais emprego e renda à população e aumentar o número de investimentos”, apontou.

O advogado e professor titular de direito comercial da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho, esteve presente. Ele explicou que Dom Pedro II foi quem editou esse código comercial. “De lá para cá tivemos obviamente várias edições nas leis, mas estava faltando uma reunião novamente das leis de direito comercial, numa lei abrangente, lógica e sistematizada”, alega.

Coelho informou que o novo Código Comercial possui quatro eixos. O primeiro é modernizar a legislação empresarial. “Um dos exemplos é documentação toda em papel. Hoje toda documentação é em banco de dados. Esse ponto será mudado”, detalhou.

O segundo eixo é simplificar as normas de burocracia excessiva. O terceiro ponto comentado por Coelho, trata sobre a melhoria do ambiente de negócio brasileiro. “Precisamos atrair mais investidores, abrir nossa economia globalmente. Os investidores de fora precisam encontrar uma norma em que já estejam familiarizados”, disse. O quarto e último eixo do novo código se refere ao aumento da segurança jurídica. “Os empresários precisam de previsibilidade para poder organizar as atividades e negócios”, finalizou.

O presidente da ALMS, Junior Mochi (MDB), também participou da reunião e segundo ele a discussão é extremamente importante tanto para Mato Grosso do Sul, quanto para o Brasil. “É um novo regramento das atividades comerciais no país e com uma novidade para gente do Estado, porque inclui no texto a questão relacionada ao agronegócio”, afirma. 

CRIPTOMOEDA

Para Mochi, é necessário que o código seja ampliado em alguns aspectos, e um deles é sobre a criptomoeda. “É um assunto que não está sendo tratado. O mercado acaba sendo mais ágil, ele se adequa às realidades, mas é preciso que o legislador esteja atento e passe a ter regramento sobre essas atividades em linhas gerais para permitir que tenhamos segurança jurídica e atrair investimentos”, opinou. 

Representando o governo, o presidente da Junta Comercial e Empresarial de Mato Grosso do Sul (Jucems), Augusto Ferreira, relembrou que para abrir uma empresa em 2015 eram necessários 35 dias. “Diminuímos para oito dias. A partir de agosto, só aceitaremos processos digitais. Vamos facilitar para os empresários, pois agora não há mais a necessidade de ir até um prédio da Junta abrir a empresa”, informou. 

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro, deu a sugestão de alterar o nome de Código Comercial para Código Empresarial. “Acho que o nome atual não é tão amplo como o empresarial, que se torna mais abrangente”, sugeriu.

PEQUENOS E MICROS

Polidoro ainda disse que é preciso também olhar para os pequenos comerciantes. “A questão do emprego e renda não fica mais apenas no grande e médio empresário. Precisamos nos voltar para os pequenos, para que não cresça a ilegalidade”, cita. 

O senador ouviu as sugestões e explicou que o material colhido servirá de subsídio para elaborar o texto do código, que ainda será apresentado na Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial do Senado. O grupo foi montado em 6 de dezembro de 2017. É possível acompanhar audiências e textos pelo site do Senado.