Representantes de categorias que estão no topo do serviço público pressionam os deputados estaduais para retirar várias regras da proposta de emenda constitucional (PEC), encaminhada na semana passada pelo governador Reinaldo Azambuja, que muda as regras para a concessão de aposentadorias e pensões para servidores estaduais. Até ontem à noite, os parlamentares protocolaram quatro emendas para modificar o texto, enquanto o presidente da Assembleia Legislativa de MS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, o presidente do Tribunal de Justiça de MS, Paschoal Carmello Leandro, e o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Iran Coelho das Neves, protocolaram 11 “sugestões” ao Poder Executivo, autor da PEC. 

Enquanto no texto original, proposto na semana passada, somente magistrados (juízes e desembargadores) e conselheiros do Tribunal de Contas escapavam da obrigação de aposentar-se pelo teto do Instituto Nacional de Seguridade Social, de R$ 5,8 mil, a sugestão desse grupo de quatro chefes dos poderes ou órgãos autônomos inclui promotores e procuradores de Justiça na exceção. Se o texto for modificado, estas categorias poderão aposentar-se com um teto remuneratório de R$ 37,5 mil. A Defensoria Pública - que também têm autonomia financeira, independência funcional, e integrantes com os mesmos salários - ficou fora do documento. 

O Correio do Estado apurou que estas sugestões foram apresentadas ao governador Reinaldo Azambuja na tarde da última segunda-feira, antes de ele embarcar para cumprir agenda em Brasília. 

PENSÕES MAIORES

Além da possibilidade promotores, procuradores de Justiça, juízes, desembargadores e conselheiros do Tribunal de Contas aposentarem-se ganhando R$ 37,5 mil, também passaria a existir a possibilidade de seus dependentes e cônjuges receberem a pensão integral por morte. Na proposta do governador encaminhada na semana passada, os servidores estão sujeitos às novas regras da Constituição Federal: 50% do benefício do servidor falecido, mais 10% por dependente, regra que continuaria valendo para os demais servidores. 

Os chefes destes quatro poderes ainda propõem manter a descentralização da concessão dos benefícios. Na redação do governador Reinaldo Azambuja, somente a Agência Estadual de Previdência (Ageprev) poderia conceder o benefício. Agora, o chefe de cada poder ou órgão autônomo, tem a prerrogativa de conceder benefícios. 

O mesmo documento ainda sugere a supressão do texto da PEC de mecanismo que abria uma brecha para cassar aposentadorias concedidas irregularmente, tornando nulo os atos administrativos que concederam estes benefícios. 

CONTRIBUIÇÃO EXTRA

Na sugestão que abrange servidores de todas as áreas, os quatro chefes de poderes e órgãos autônomos propõem a exclusão de todo o artigo e seus respectivos parágrafos que facultavam o governo a criar contribuições extraordinárias, com descontos de até 45% nos proventos. Na nova redação sugerida, a possibilidade de uma alíquota progressiva para cobrir o déficit está mantida, mas a Ageprev precisará justificar a necessidade da contribuição extraordinária. 

MAIS PRAZO

Os chefes dos poderes ainda pedem 180 dias após a promulgação para que a emenda constitucional comece a produzir efeitos. O governo quer vigência imediata após a publicação das alterações na Constituição. Emenda do deputado Coronel David (PSL), pede prazo de 90 dias para que as alterações tenham efeito. 

Mesmo estando assinado pelo presidente da Assembleia, Paulo Corrêa, o texto não inclui deputados estaduais entre os beneficiários de aposentadoria integral. 

TETO PARA TODOS

Entidades que também recebem salários limitados ao teto remuneratório do serviço público de R$ 37,5 mil, como fiscais de renda, agentes tributários, procuradores do Estado e delegados de polícia, têm procurado deputados para tentar escapar da reforma da Previdência. Com as novas regras, os novos servidores e os que não se enquadrarem nas regras de transição, estariam sujeitos a aposentadorias com teto de R$ 5,8 mil, e teriam de aderir à previdência complementar se quiserem ganhar mais. 

Emenda aditiva proposta ontem pelo deputado Lídio Lopes (Patriotas), porém, resolve este impasse. Ela dá a todo o serviço público, de todos os poderes e órgão autônomos, e até mesmo a funcionários de empresas estatais, a possibilidade de aposentarem-se com salário integral. 

Como se apenas isso não bastasse, a emenda do deputado estadual ainda altera a Constituição Estadual para permitir que prefeitos recebam salários com o teto de R$ 37,5 mil e aposentem-se neste valor. Se aprovada, por exemplo, a medida poderia gerar pouquíssimas mudanças à PEC proposta pelo governo, e ainda gerar efeito cascata nos municípios. Em Campo Grande, por exemplo, fiscais de renda tentam há décadas elevar o teto salarial da categoria, atualmente limitado ao salário do prefeito, de pouco mais de R$ 20 mil.

POLICIAIS

Emenda do deputado Pedro Kemp (PT), com co-autoria de Coronel David (PSL), Capitão Contar (PSL), Cabo Almi (PT), Evander Vendramini (PP), Lucas de Lima (Solidariedade), João Henrique Catan (PL) e Neno Razuk (PTB) que estender aos policiais civis as mesmas regras aprovadas e já válidas aos policiais federais: idade mínima de 53 anos para homens e 52 para mulheres.

As emendas e sugestões apresentadas serão discutidas, a partir desta quarta-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.

* Colaboraram Súzan Benites e Izabela Jornada