Campo Grande - MS, sexta, 17 de agosto de 2018

CONSUMIDOR

Deputados decidem manter veto do governador à "Lei da Inadimplência"

O veto foi mantido por 17 votos favoráveis e dois contra

27 SET 2017Por BÁRBARA CAVALCANTI E DANIELA ARRUDA13h:10

Os deputados estaduais decidiram manter o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à "Lei da Inadimplência", que previa a inclusão do nome de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito só depois de notificação assinada.  

Na sessão de hoje (27), ficou decidido, por 17 votos a favor e dois contra, que o veto será mantido. A decisão do governador havia sido derrubada durante reunião realizada na segunda-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas os deputados resolveram voltar atrás.

CRÍTICAS 

A derrubada do veto causou revolta entre o setor lojista. Integrantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande demonstraram repúdio à decisão dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul em derrubarem o veto do governador na CCJR.  

O setor previu que se a lei passe a valer o número de inadimplência iria disparar, provocando aumento nos juros e, consequentemente, queda no consumo do varejo local, além da queda da inclusão de registro de inadimplentes para os casos de consumidores que se recusassem a assinar o Aviso de Recebimento. Além disso, haveria dificuldades de encontrar os devedores em horário comercial.  

O Projeto de Lei nº 133/2017, conhecido como "Lei do A.R ou da Inadimplência", de autoria de Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), determinava que as empresas não registrassem o nome de devedores em órgãos como SPC e Serasa sem que antes fosse enviada a carta de notificação com o Aviso de Recebimento, exigindo a assinatura do inadimplente.

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