Economia

PROJETOS DE LEI

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Cortes de gastos atingem policiais e procuradores

Entre as medidas previstas estão mais rigor para promoções, mais tempo de trabalho e redistribuição de cargos

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O governo de Mato Grosso do Sul enviou nesta quarta-feira (20) mais uma etapa do pacote de ajustes da administração pública para 2020. Desta vez, as mudanças ocorrem em três carreiras de servidores: policiais civis, policiais militares e procuradores do Estado. As mudanças alteram tempo para deixar a atividade, no caso dos policiais militares; tornam mais rígidas as promoções e mudam o pagamento de benefícios na Polícia Civil; flexibilizam os critérios de criação e redistribuição de cargos na Procuradoria-Geral do Estado e ainda tiram dos procuradores os honorários de sucumbência dos processos judiciais em que atuam, destinando-os a um fundo que deve repassar os valores a entidades sem fins lucrativos. 

As medidas estão enquadradas dentro das metas do governo do Estado de reduzir gastos com pessoal no próximo ano e arrecadar mais. Na semana passada, na primeira etapa do pacote, foi sancionada lei que aumenta as alíquotas do Fundersul e altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a gasolina (sobe de 25% para 30%) e o etanol (cai de 25% para 20%) a partir de fevereiro. Com essas medidas, o governo pretende elevar a receita em aproximadamente R$ 200 milhões no próximo exercício orçamentário. A meta da administração estadual, porém, é abrir uma folga financeira de R$ 380 milhões. É nessa meta a ser batida que entram algumas das  das medidas que envolvem as carreiras de servidores. 

MAIS RIGOR
A segunda etapa do pacote de ajustes na máquina pública enviada ontem também cria mecanismo para aumentar o controle sobre procuradores do Estado, procuradores de autarquias e policiais civis. No projeto de lei que muda as regras da Procuradoria-Geral do Estado, a corregedoria da instituição sai fortalecida e ampliada: além de cobrar desempenho e eficiência dos procuradores do Estado, terá ação sobre os advogados que atuam em fundações e autarquias. Essas instituições agora serão representadas pelos procuradores do Estado. 

Na Polícia Civil, policiais que respondem a processos disciplinares não poderão mais pedir aposentadoria voluntária ou exoneração a pedido antes do fim do processo. Até mesmo quem já se aposentou e foi punido poderá ter o benefício cassado. 
A lei também atende a uma antiga reivindicação nos concursos públicos: uma cota de 5% para pessoas com deficiência. Até então, os editais as proibiam de participar das seleções para a instituição.

SINDICATO
As entidades de classe, como a Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) e o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), que nos últimos anos foram protagonistas de vários protestos contra a gestão do governador Reinaldo Azambuja, também perdem espaço. Agora, eles não poderão mais participar das comissões de seleção.

Policiais civis que estão na instituição desde que ela foi criada também perderão assento no Conselho Especial. O projeto de lei prevê a retirada dos membros natos desse órgão. A mudança é significativa por causa do poder do conselho dentro da polícia, é ele, por exemplo, o responsável por algumas promoções. 

As promoções de policiais por bravura, por exemplo, que ainda são autorizadas pelo Conselho Especial, passarão a ser permitidas pelo governador do Estado, caso os deputados estaduais aprovem a proposta protocolada ontem. 

Para agentes, escrivães, delegados e outras funções dentro da Polícia Civil, o critério de promoção também se tornou mais rígido. Se antes o tempo para promoções por antiguidade usava um intervalo predefinido na lei que regulamenta a carreira, norteado pelo tempo em que o policial ingressou no serviço público, em caso de aprovação da nova lei, o período aquisitivo para uma nova promoção começa a ser contado pela data da última promoção. 

MAIS TEMPO
Na Polícia Militar, as mudanças são mais brandas, mas também ajudam o governo a atenuar a redução do efetivo da corporação por causa de aposentadorias. Com a proposta, oficiais do sexo masculino vão automaticamente para a reserva remunerada aos 70 anos de idade, e não aos 65, como é atualmente. No caso das oficiais mulheres, a idade limite salta de 60 para 65 anos. 

Os praças também vão trabalhar mais cinco anos antes de ingressarem na reserva. Os homens agora sairão aos 65 anos, e as mulheres, aos 60.

Fundo de R$ 12 milhões e departamento de combate à corrupção também foram propostos

Além das mudanças nas carreiras de procuradores do Estado e de policiais civis e militares, o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa outros projetos de lei também influenciam no trabalho dessas duas categorias e também de outras  do serviço público. Na segurança pública, a administração pediu a aprovação do orçamento de R$ 12.988.600,00 do Fundo Estadual de Segurança Pública. Também estão previstas a criação de um departamento de combate à corrupção e a digitalização do processo administrativo tributário. 

Para se alinhar às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública, Reinaldo Azambuja criará o Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco). O departamento é um dos pré-requisitos para que o Estado possa receber os R$ 12,98 milhões do fundo de segurança.

O projeto de lei referente ao fundo é outra formalidade para que Mato Grosso do Sul tenha os recursos transferidos pelo Ministério da Justiça. O dinheiro tem origem em apreensões de quadrilhas ligadas ao tráfico de drogas em todo o Brasil. Depois de São Paulo, MS é o estado com o segundo maior repasse. O dinheiro deve ser investido em equipamentos e viaturas para as polícias e na melhoria das estruturas físicas. 

PROCESSO DIGITAL

Em outro projeto do pacote de medidas administrativas enviado ontem pelo governo estão as normas para digitalização dos processos tributários. O objetivo é criar no órgão administrativo fiscal um ambiente eletrônico de tramitação, similar ao que ocorre na Justiça. A expectativa do governo é aumentar a eficiência na resolução das pendências. (EM)

*Colaborou Yarima Mecchi

"leão"

Em 4 dias, Receita Federal recebe 5% das declarações de Imposto de Renda em MS

Ao todo, 35.250 de 623.365 declarações foram entregues até segunda-feira (18)

18/03/2024 12h00

Aplicativo da Receita Federal DIVULGAÇÃO

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Dados divulgados pela Receita Federal apontam que 35.250 Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPFs) foram entregues, entre 15 e 18 de março de 2024, em Mato Grosso do Sul.

A Receita Federal estima que 623.365 declarações sejam entregues até 31 de maio. Portanto, até o momento, 5,6% dos documentos foram declarados. No Brasil, o número é de 2,2 milhões.

Na sexta-feira (15), delegado da Receita Federal em Campo Grande, Zumilson Custódio da Silva, avaliou o ritmo de entrega como positivo, e, que isso se dá por conta da facilidade no preenchimento e envio da declaração.

“O programa é amigável e oferece todas as condições para que todos prestem contas com rapidez e segurança, uma vez que a Receita Federal oferece até mesmo a possibilidade de o contribuinte utilizar a declaração pré-preenchida”, detalhou o delegado.

O Imposto de Renda, ano-base 2023, pode ser declarado de 15 de março a 31 de maio de 2024, por meio deste site ou pelo aplicativo da Receita Federal. Quem perder o prazo pagará multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

O governo federal publicou, em fevereiro, a Medida Provisória (MP) nº 1.206/2024, que isenta do Imposto de Renda aqueles que tiveram renda de até dois salários mínimos (R$ 2.824).

Segundo o Ministério da Fazenda, 15,8 milhões de brasileiros serão beneficiados. A nova tabela teve efeito imediato e entrou em vigor a partir de sua publicação. A partir de agora, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais já será beneficiado com a isenção.

OBRIGATORIEDADE E CONSEQUÊNCIA

É obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024 o contribuinte que:

  • Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, o que inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil
  • Teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de carro com valor maior do que o pago na compra
  • Teve isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias
  • Realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos
  • Tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil
  • Obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50
  • Quer compensar prejuízos da atividade rural de 2023 ou anos anteriores
  • Passou a morar no Brasil em 2023 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

Quem deixar de declarar imposto de renda está sujeito as seguintes penalidades:

  • Pagamento de multa de no mínimo R$ 165,74
  • CPF irregular
  • Cair na Malha Fina
  • Ser acusado de sonegação fiscal

TABELA

A tabela mensal ou anual de desconto do Imposto de Renda é uma orientação para que os contribuintes saibam a partir de que valor há obrigatoriedade de fazer o recolhimento do tributo e quem está isento do IR.

Base de Cálculo

Alíquota (em %)

Dedução (em R$)

Até R$ 2.112,00

isento

R$ 0,00

de R$ 2.112,00 até R$ 2.826,65

7,5%

R$ 158,40

de 2.826,66 até 3.751,05

15,0%

R$ 370,40

de 3.751,06 até 4.664,68

22,5%

R$ 651,73

Acima de 4.664,68

27,5%

R$ 884,96

* Colaborou Glaucea Vaccari 

Mato Grosso do Sul

Financiamento de imóveis começa ano com queda de 42%

Juros altos, com taxas próximas à Selic, e metro quadrado com preço caro têm afastado compradores

18/03/2024 08h30

GERSON OLIVEIRA

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Levantamento da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) registra queda de 41,89% na quantidade de imóveis financiados em Mato Grosso do Sul no primeiro mês deste ano. No mesmo período de 2023, foram negociadas 487 unidades habitacionais. Agora, em janeiro deste ano, 283 negócios foram acordados.

Ao se analisar os valores, a diferença resulta em uma perda porcentual de 29,99%, uma vez que, em janeiro do ano passado, foram disponibilizados R$ 161,620 milhões (contra R$ 113,143 milhões no primeiro mês deste ano). 

Ou seja, R$ 48,477 milhões a menos foram liberados para a comercialização de imóveis.
Segundo a análise de especialistas, a redução do volume aplicado na poupança teve influência direta no cenário de Mato Grosso do Sul. 

E o principal motivo para a queda de financiamento imobiliário são os altos juros dos financiamentos imobiliários praticado pelos bancos. As taxas ainda estão muito parecidas com a Selic, fazendo que 
o valor contratado do financiamento quase dobre ao fim do período.

Nas simulações feitas pelo Correio do Estado, por exemplo, as taxas de juros em financiamentos imobiliários no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que utiliza os recursos do sistema brasileiro de poupança, variaram entre 9,5% e 12,5% ao ano, a depender do relacionamento que o cliente tenha com o banco.
Nessas simulações, ao fim de prazos comuns em financiamentos, como 180 ou 240 meses, o valor pago aos bancos durante os contratos praticamente dobraram: em crédito de R$ 100 mil, a somatória das parcelas se aproxima dos R$ 200 mil no período, por exemplo.

Como já publicado pelo Correio do Estado, segundo dados da Abecip, no ano passado, Mato Grosso do Sul registrou queda de 34,71% na quantidade de imóveis financiados. Em 2023, foram 5.944 moradias financiadas, enquanto em 2022, 9.104.

Em relação aos valores, a diferença ocasionou uma perda porcentual de 29,94%, tendo em vista que no ano passado foram R$ 1,826 bilhão de recursos disponibilizados, contra R$ 2,606 bilhões em 2022. Ou seja, R$ 780 milhões a menos foram liberados para a comercialização de imóveis.

Análise

Para o economista Eduardo Matos, o cenário surgiu como resultado do ocorrido em 2020, quando houve o estouro da pandemia de Covid-19, fato que interferiu no movimento econômico mundial.

“Em primeiro lugar, a recessão global, ao mesmo tempo a alta dos preços. Ninguém estava comprando nada, ninguém estava financiando nada”, opina.

Já em 2022 houve a retomada da economia. A partir do fim da reclusão das pessoas, com uma volta gradual à normalidade, a roda da economia voltou a girar.

“Contudo, no período pós-pandêmico, [com relação às] famílias de renda média, algumas voltaram para a classe baixa. Essas pessoas eram aquelas que utilizavam o sistema de poupança e empréstimos e deixaram de ser o público desse serviço, passando a ser o público do [programa] Minha Casa, Minha Vida [MCMV]”, relata.

Matos salienta que muitas famílias ainda preferem o aluguel, tendo ainda a questão dos juros que seguem em alta, como uma das justificativas para o movimento de queda nos financiamentos imobiliários no Estado.
“Em resumo, há todo um contexto, e não só um fator único, mas diversos, que seguraram um pouco os contratos, o founding de poupança”, analisa.

FINANCIAMENTO 

Sobre a modalidade, o mestre em Economia Lucas Mikael esclarece que o financiamento imobiliário com recursos da poupança é um tipo de empréstimo voltado para a compra ou para a construção de imóveis, utilizando os depósitos feitos na caderneta de poupança como fonte de financiamento.

“Normalmente oferecido por instituições financeiras, esse modelo visa proporcionar aos clientes uma maneira acessível de conquistar a moradia própria”, detalha.

Já para Matos os financiamentos imobiliários podem ser feitos de duas formas. “Pelo MCMV, programa social que visa beneficiar as famílias de baixa renda, e pelo financiamento em questão feito pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos [SBPE]”, comenta.

Em relação a essas modalidades, os bancos acessam os recursos das cadernetas de poupança, pagando um juro de aproximadamente 0,6% (ou até menos) do que paga a Selic a seus clientes, e financiam aos próprios clientes em taxas maiores que a remuneração entregue na caderneta. É de operações como essa que vem parte da lucratividade dos bancos.

Mas também as operações de crédito, que permitem que famílias que não têm imóvel nenhum levantem dinheiro suficiente para a aquisição da casa própria. Normalmente nesse modelo, o próprio imóvel adquirido é dado em garantia em caso de não pagamento do empréstimo.

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