Devido ao pedido de vários líderes, o 2º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado André Fufuca (PP-MA), encerrou a sessão na qual estava em análise a Medida Provisória 800/17, que autoriza a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a celebrar aditivo contratual com as concessionárias de rodovias federais para alongar o prazo de execução de investimentos previstos originalmente.
A medida provisória prevê aumento de cinco para 14 anos o prazo máximo de duplicação das vias concedidas no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
A proposta tem reflexo em Mato Grosso do Sul, porque a concessionária CCR MSVia, que adminsitra atualmente a BR-163 e tem contrato para duplicação da rodovia, espera obter autorização para ampliar o prazo de entrega das obras. A empresa discute desistir do convênio caso não consiga o alogamento ou obtenha mudanças no atual contrato.
A matéria perde a vigência no próximo dia 26 e precisava ser votada também no Senado. Além de partidos da oposição, também obstruíram os trabalhos partidos da base aliada por serem contra o conteúdo da medida.
De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado José Rocha (PR-BA), a postergação dos investimentos está prevista para ocorrer uma única vez em comum acordo com a concessionária. O prazo máximo da reprogramação será de até 14 anos, condicionado à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira da concessão.
Além de a reprogramação implicar a suspensão das obrigações de investimentos, as multas por esse atraso não serão aplicadas.
O site Valor Econômico divulgou que os ministros da Secretaria de Governo, Carlos Marun, e dos Transportes, Maurício Quintella, participaram de reunião com partidos da base, mas não houve consenso para selar acordo.
Uma alternativa estudada pelo governo federal, segundo o Valor Econômico, seria publicar uma nova medida provisória. Contudo, realizar esse procedimento traria insegurança jurídica.
REPERCUSSÃO
A Assembleia Legislativa, bancada federal, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul já discutiram o possível fim do contrato de duplicação da CCR MSVia porque isso traria prejuízo financeiro a 21 cidades por onde a BR-163 passa. No ano passado, o valor repassado de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi de R$ 23,9 milhões. Com redução de obras, o repasse também diminui.
No dia 12 de abril de 2017, a concessionária solicitou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revisão do contrato de concessão. Segundo a empresa, o represamento de empréstimos de bancos públicos, como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal, influenciou diretamente no pedido.
Conforme a concessionária, foram contingenciados R$ 1,04 bilhão pelos dois bancos. Os empréstimos totalizavam R$ 2,84 bilhões. Além disso, a emissão de R$ 220 milhões em debêntures foi negada pelo Banco Central do Brasil. A empresa ainda alega queda de faturamento por causa da crise econômica. A CCR informou que já foram investidos mais de R$ 1 bilhão.
Segundo a empresa, foram recuperados 333 quilômetros de pavimento, além de obras em quase 140 quilômetros. O contrato envolve cobertura de 845,2 quilômetros.
