O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 11, a compra da Nextel pela Claro, sem restrições. O anúncio da compra da Nextel pela mexicana América Móvil, dona da Claro, foi feito em março, pelo valor de US$ 905 milhões (R$ 3,47 bilhões). O negócio já havia sido aprovado pela Superintendência Geral do Cade em setembro, mas, após recurso apresentado pela concorrente TIM no mês seguinte, foi reavaliado pelos conselheiros do tribunal.
No recurso, a TIM alegava que a fusão das operadoras desequilibra o mercado brasileiro porque permitirá ao grupo Claro acumular uma quantidade muito grande de espectros, que são as faixas de radiofrequência utilizada pelas empresas.
A TIM pediu ao Cade que estabeleça à Claro a obrigação de compartilhar parte do espectro entre as concorrentes, a preço de custo, o que acabou negado. "Os elementos nesse caso são evidentes, é o controle do insumo essencial, que é a frequência", afirmou o vice-presidente de Assuntos Regulatórios e Institucionais da TIM, Mário Girasole, durante o julgamento.
O relator do processo no Cade, Sérgio Ravagnani, apresentou um longo voto no qual rebateu argumentos apresentados pela TIM, como a alegação de que a concentração de espectro gerada pelo negócio não pode ser compensada com medidas alternativas e que é incerto o novo leilão de frequências 5G da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "A operação não desperta maiores preocupações. A Tim desconsidera o uso de tecnologias alternativas e, além disso, o mercado deverá passar por diversas operações decorrentes do leilão de 5G", afirmou.
Ravagnani ressaltou que a Claro se comprometeu a devolver as parcelas de espectro que ultrapassem 35% da frequência, que é o teto imposto pela Anatel.
Os advogados da Claro e da Nextel, no entanto, acusaram a TIM de tentar "pegar carona" no investimento feito por outras empresas e lembraram que a empresa chegou a negociar a compra da Nextel, mas não apresentou oferta.
"O que a TIM vem buscar com esse recurso é rever estratégias que ela tomou. Se efetivamente espectro é um insumo essencial, ela deveria ter comprado mais em leilões ou adquirido a própria Nextel, como ela teve oportunidade", afirmou a advogada da Claro, Bárbara Rosenberg.
Economia
Cade aprova compra da Nextel pela Claro sem restrições
Cade aprova compra da Nextel pela Claro sem restrições
Orçamento
Com previsão de R$ 6,8 bilhões, orçamento da Capital deve ser 4% maior em 2025
Dentre as novidades deste ano, a possibilidade de destinar 5% do valor das emendas impositivas para a primeira infância
18/04/2024 12h00
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A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu, nesta segunda-feira (16), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025, com previsão de aproximadamente R$ 6,8 bilhões.
Esse número representa um aumento de cerca de 4% em relação ao orçamento de 2024, que foi de R$ 6,5 bilhões.
O processo de tramitação agora se inicia, permitindo que os vereadores apresentem emendas à proposta. Além disso, está prevista a realização de uma audiência pública para ouvir a opinião da população.
A expectativa é que o projeto seja votado até o final do primeiro semestre.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025
Dentre as novidades deste ano, a possibilidade de destinar 5% do valor das emendas impositivas para a primeira infância, com foco especial na educação infantil é uma delas.
O relator da proposta é o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, vereador Betinho.
"Os vereadores têm agora o prazo regimental para apresentar suas emendas, incluindo esta nova opção para beneficiar a educação infantil. A LDO é crucial porque estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que será detalhadamente analisada no segundo semestre", ressalta o vereador.
Em 2024, estabeleceu-se a destinação de 25% da receita para aprimorar o ensino, reservando 1% para iniciativas culturais e 15% de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde.
Quanto às Emendas Impositivas, diferenciam-se das ordinárias por serem de cumprimento obrigatório pelo Executivo. Em Campo Grande, metade do valor dessas emendas é destinada à saúde, enquanto o restante é direcionado a outras áreas. Com a nova medida, pretende-se destinar 5% para programas relacionados à primeira infância no próximo orçamento.
DESENVOLVIMENTO
Programa Precoce MS: novo sistema de cadastramento de estabelecimentos rurais já está em vigor
Os profissionais devem completar um Curso de Capacitação e anexar o certificado
18/04/2024 10h30
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O Programa Precoce MS implementou um novo sistema informatizado para facilitar cadastros e recadastramentos de estabelecimentos rurais, profissionais responsáveis técnicos e classificadores, visando valorizar aqueles que contribuem para a produção de animais de qualidade superior.
Com objetivo de promover práticas agropecuárias sustentáveis e melhorar aspectos como biosseguridade, bem-estar animal e gestão sanitária, o sistema agora está disponivel no Portal e-Fazenda.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Rogério Beretta, o sistema foi modernizado para melhor desempenho.
Novas medidas
As novas medidas exigem o recadastramento dos profissionais responsáveis técnicos e classificadores, além de estabelecimentos rurais. Os profissionais devem completar um Curso de Capacitação no Precoce/MS via Escolagov e anexar o certificado.
Os estabelecimentos rurais já cadastrados permanecerão no nível "Obrigatório" até a renovação do cadastro. Os classificadores de carcaças bovinas também precisam ser recadastrados e formalizar uma ART com a empresa contratante.
As novas regras também afetam a condição legal dos estabelecimentos para cadastro no sistema, exigindo regularidade perante várias entidades, incluindo o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
Para estabelecimentos que praticam confinamento, é necessário apresentar documentação ambiental adequada.
O cálculo do incentivo para animais abatidos considerará o impacto tanto do processo produtivo quanto do produto obtido. A modernização inclui a implantação de protocolos de produção e avaliação através do "Protocolo Precoce em Conformidade", enfatizando a segurança alimentar, sustentabilidade e tecnologia nos sistemas produtivos.
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