Economia

ATÉ 6,76%

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Anatel autoriza reajuste de tarifa de telefonia fixa

Anatel autoriza reajuste de tarifa de telefonia fixa

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou o reajuste dos planos básicos de telefonia fixa pelas concessionárias do serviço (Oi, Telefônica, Claro, Sercomtel e Algar). Os aumentos variam de 0,7% a 6,76%, a depender da empresa.

A Anatel regula apenas as tarifas das chamadas concessionárias, empresas que assumiram o direito de explorar o serviço utilizando infraestrutura da União antes controlada pelo extinto Sistema Telebrás. Nesse caso, a lei impõe uma série de obrigações, entre elas a normatização das tarifas pela agência. Outras companhias podem oferecer o serviço, mas como “autorizatárias” e sem ter seus planos sujeitos a esse tipo de regras por parte do órgão.

Pela decisão do Conselho Diretor da Anatel, o reajuste ficará em 6% para a Oi (ligações locais em todo o país, à exceção de São Paulo), 4,9% para a Telefônica (ligações locais no estado de São Paulo), 6% para a Claro (chamadas de longa distância), 6,7% para a Sercomtel (ligações locais em cidades do Paraná) e 0,7% para a Algar (ligações locais em nove estados, especialmente no Centro-Oeste e Sudeste).

A direção da Anatel também definiu o reajuste de cartões de telefones públicos, mais conhecidos como “orelhões”. A modalidade mais simples, de 20 créditos, passará a custar R$ 2,66.

Apesar da presença muito mais forte da telefonia móvel (com 228 milhões de acessos ativos em maio de 2019), de acordo com a Anatel havia no mesmo período cerca de 35,9 milhões de linhas ativas. A evolução recente, no entanto, mostra declínio do serviço: em maio de 2018, eram 38,8 milhões de telefones fixos em funcionamento.

Economia

Estado adere a nova modalidade de compras públicas para economizar dinheiro

Contrato corporativo possibilita que compras e serviços contínuos sejam adquiridos em maior proporção

26/03/2024 16h30

Divulgação

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O Governo de Mato Grosso do Sul aderiu ao contrato corporativo como forma de gerar economia aos cofres públicos. Na prática, trata-se de uma modalidade onde as compras e serviços contínuos podem ser adquiridos em maior proporção, ou seja, de forma conjunta entre secretarias, autarquias e fundações, trazendo economicidade e ganho de escala à administração.

Segundo o procurador Henri Ramalho, o novo decreto foi publicado para que o Estado possa se adequar às disposições da lei 14.133/2021, que versa sobre as licitações, contratos e compras públicas.

O contrato corporativo, conforme o decreto Nº 16.407 publicado no Diário Oficial do Estado, será gerenciado pela Secretaria de Estado de Administração (SAD) e poderá ser aplicado na aquisição de serviços relativos à limpeza, asseio e conservação e vigilância.

Manutenção de bens móveis e imóveis (com ou sem fornecimento de bens permanentes ou de materiais de consumo), compra de combustível, filtros, lubrificantes e reagentes, fretes e transportes de encomendas e de passagens aéreas e terrestres, entre outras atividades, também estão na lista.

"A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) participou ativamente da edição deste ato normativo para dar segurança jurídica ao processo e garantir que ele seja passível de aplicação na prática", explicou a procuradora Priscilla Gomes.

O titular da SAD poderá definir, por meio de resolução, outros serviços e fornecimentos contínuos que podem ser contratados sob a forma corporativa. Também poderá ser adotado modelo distinto, desde que demonstrada a impossibilidade de utilização da modalidade de compra coletiva na fase preparatória.

De acordo com o procurador André Lopes, que também participou da construção do texto do decreto, a medida pode trazer economia significativa aos cofres públicos.

"O serviço será contratado de maneira uniforme e prestado de forma equânime, beneficiando diretamente a população. Isso sem contar com a economia de recursos, que podem ser revertidos em outras áreas do Estado, também em favor do cidadão", afirma Lopes.

Capacitação

Além de ter participado da elaboração do texto que estabelece os contratos corporativos, a procuradora Vanessa de Mesquita e Sá está realizando reuniões para disseminar informações e tirar dúvidas do corpo técnico do Estado. Outro procurador envolvido no processo de edição do normativo é Rafael Sanson, chefe da Coordenadoria da PGE.

A nova lei de licitações e contratos, promulgada em abril de 2021, substitui a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e o regime diferenciado de contratações – RDC (Lei 12.462/11). Esta reformulação representa um marco na legislação brasileira, visando modernizar e tornar mais eficientes os processos de licitação e contratação no setor público.

Economia

Fazenda propõe reduzir juros da dívida dos estados em troca de mais alunos no ensino técnico

Programa batizado de "Juros por Educação" foi apresentado para os governadores do Sul e Sudeste pelo ministro Fernando Haddad; proposta será aberta para todos os estados da federação

26/03/2024 16h06

Reprodução: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (26) uma proposta para reduzir os juros da dívida dos estados em troca de ampliação no número de estudantes no ensino médio técnico.

O programa batizado de "Juros por Educação" foi apresentado para os governadores do Sul e Sudeste pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em reunião na sede da pasta. A proposta será aberta para todos os estados da federação.

Após a reunião, o ministro da Fazenda minimizou o impacto do programa para as contas públicas federais. "Não tem impacto primário a curto prazo. Está sendo justamente sopesado todos os argumentos para que a nossa trajetória de dívida não seja comprometida com essa repactuação", disse.

Haddad afirmou que caberá ao Ministério da Educação "monitorar" o cumprimento das metas pelos estados. A ideia do governo, segundo ele, é "trocar dívida por educação", o que ele chamou de "espécie de Prouni do ensino profissional".

O estado que aderir ao programa poderá optar por diferentes taxas de juros, sendo que cada uma das faixas demandará contrapartidas distintas.

A uma taxa de juros real de 3% ao ano, o estado precisa aplicar ao menos 50% da economia proporcionada pela redução dos juros na criação e ampliação de matrículas no ensino médio técnico.

Ao aderir a faixa que dá juros reais a 2,5% ao ano, o ente federado precisa aplicar ao menos 75% da economia no aumento de estudantes no ensino técnico.

Já na faixa com os juros mais baixos (2% ao ano), os estados precisam direcionar 100% do que foi economizado para investir no ensino médio técnico.

A proposta também prevê a redução de juros entre 2025 e 2030. Caso as metas estabelecidas no programa sejam atingidas, a redução torna-se permanente.

A ideia apresentada pela Fazenda também prevê que estados sem dívida com a União ou de menor valor poderão ter acesso a linhas de financiamento e outras ações de apoio à expansão de ensino profissionalizante.

Os estados que aderirem também terão a opção de reduzir em mais 0,5% o juro caso realizem a amortização de 10% do saldo devedor e de 1% em caso de amortização de 20% do saldo devedor.

"Tais amortizações poderão ser realizadas em ativos, incluindo participações em empresas públicas e sociedades de economia mista", diz a proposta apresentada pela Fazenda.

Os cálculos do governo apontam que a dívida dos estados é de R$ 749 bilhões, sendo que São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais correspondem a 90% do total, o equivalente a R$ 660 bilhões.

A proposta apresentada pelo governo não tem uma estimativa do tamanho da perda de arrecadação que a União terá caso os estados decidam aderir ao futuro programa de redução de dívida.

Caso a unidade da federação não consiga aplicar toda a verba economizada no mesmo ano na ampliação de matrículas de ensino profissionalizante, a diferença deverá ser apostada no programa Pé de Meia do governo federal, que visa estimular os jovens a permanecerem no ensino médio.

"Caso também não cumpra a obrigação do aporte, a taxa de juros de 4% será aplicada retroativamente e a diferença do serviço da dívida deverá ser quitada em até 30 dias. Não ocorrendo a quitação, o montante devido será incorporado ao saldo devedor e o ente excluído do programa", afirmou a Fazenda aos governadores.

Ao final, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deu mais detalhes da proposta em entrevista à imprensa ao lado dos governadores. Segundo ele, ativos e recebíveis dos estados também podem ser usados para abater a dívida, o que será negociado caso a caso entre governo federal e gestores estaduais.

Padilha disse que hoje foi iniciada a negociação para construção de um texto a ser enviado ao Congresso.

"Hoje demos o passo sobre as balizas do que pode ser essa proposta que vai ser construída, primeiro de focarmos em repensarmos os níveis do juros que são praticados hoje nos contratos. Pensamos em formas de redução desses juros de acordo com compromissos a serem assumidos pelos governos estaduais com foco no tema do acesso a educação, ao ensino profissionalizante", disse.

O ministro afirmou que outras contrapartidas dos estados à União podem ser discutidas, como a questão do ensino integral, ciência e tecnologia, entre outros temas que tenham relação com a educação.

Ele disse que o Executivo agora irá dialogar com os governadores dos outros estados e seguir na construção de um projeto a partir das balizas anunciadas nesta terça-feira (26).

Os governadores, por sua vez, elogiaram a iniciativa do governo de discutir um programa para redução da dívida dos estados e demonstraram simpatia com a proposta apresentada pela União. No entanto, afirmaram que ainda precisam analisar com técnicos de seus governos para dizer se vale a pena aderir ao programa.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), por exemplo, afirmou que a dívida com a União pode chegar a consumir 15% da receita corrente líquida do estado. "Proposta vai reduzir esse impacto para quanto? Ainda não sabemos, as análises que vamos fazer vão dizer", declarou.

O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), disse que seu estado fala em renegociação com o governo federal desde 1997, quando a dívida era de R$ 13 bilhões.

"Depois vem o Proer, que foi questão do Banerj, e aumenta dívida para R$ 20 bilhões. E depois situações como infraestrutura, Copa do Mundo, Olimpíadas, situações que foram inclusive para o Brasil, e acabaram impactadas no Rio. De 1997 para cá, o Rio devia R$ 13 bilhões, pagou R$ 153 bilhões e ainda deve R$ 188 bilhões", disse.

Segundo ele, "está muito claro que os indicadores catapultaram as dívidas do estados" e por isso precisam ser revistos.

Castro afirmou que dos quatro estados que mais arrecadam do Brasil, três estão em regime de recuperação fiscal. O regime, aliás, também deve ser revisto na proposta a ser encaminhada pelo Executivo ao Congresso.

Uma demanda de alguns governadores é incluir investimentos em mobilidade urbana que sejam voltados a levar e trazer alunos para a escola, por exemplo, dentro do programa. O ministro da Fazenda afirmou que o governo está aberto a discutir a proposta, mas que a prioridade é o investimento em educação de fato.

Ele também falou que o projeto preverá a possibilidade de federalizar ativos estaduais. "Pode acontecer com qualquer estado que queira. Não vai ser obrigatório, mas o estado que porventura tiver ativo precificável que possa ser entregue em pagamento da dívida vai ter bônus na taxa de juros. Quer dizer, ele entrega, abate a dívida e ganha um bônus na taxa de juros. Então é estímulo grande porque é forma de valorizar o ativo que porventura estiver sendo repassado para a União", disse.

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