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ATRIBUIÇÃO PARALELA

Ações trabalhistas fomentam a arrecadação do governo federal

Somente neste ano, no País, a Justiça do Trabalho já arrecadou R$ 2,3 bilhões para os cofres da União

17 SET 19 - 09h:30THIAGO GOMES

Ao colocar fim em conflitos entre empregadores e ex-empregados, a Justiça do Trabalho acaba se transformando num grande agente arrecadador do governo federal. Somente neste ano, as reclamações trabalhistas já levaram mais de R$ 2,3 bilhões para os cofres da União, entre Previdência Social, Imposto de Renda, multas, custas processuais e  emolumentos.

Segundo o juiz Izidoro Oliveira Paniago, auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, apenas nos primeiros oito meses deste ano, no caso de Mato Grosso do Sul especificamente, a Justiça trabalhista arrecadou para o governo federal mais de R$ 34 milhões – exatos R$ 34.419.652,52 –, quase R$ 6 milhões a mais que no mesmo período do ano passado.

Conforme apontou, apenas para a Previdência Social, as reclamações renderam R$ 28.915.397,58, recolhidos tanto de empregadores quanto de trabalhadores, reflexos de créditos trabalhistas deferidos em processos. No ano passado, no mesmo período, foram R$ 24.179.781,06.

No item Imposto de Renda, já foram recolhidos neste  ano R$ 2.577.501,86; em custas processuais e emolumentos R$ 2.898.372,10, além de R$ 28.380,98 em multas aplicadas.

Em nível nacional, o quadro segue a mesma tendência. Conforme o Tribunal Superior do Trabalho, a especializada trabalhista arrecadou, até julho deste ano, mais de R$ 2 bilhões (R$ 2.391.858.084,62), sendo R$ 1,8 bilhão (R$ 1.810.238.348,17) apenas para Previdência Social. No ano de 2018, o valor destinado aos cofres da Previdência foi de quase R$ 2,8 bilhões de um total de R$ 3,6 bilhões arrecadados.

Na prática, a Justiça do Trabalho acaba desempenhando uma atribuição que deveria ser exercida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Contudo, como há portaria dispondo que o órgão jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20 mil, os juízes do Trabalho e tribunais acabam promovendo a arrecadação para o governo federal.

MAIS DINHEIRO

O juiz Izidoro Paniago salienta que o volume arrecadado poderia ser ainda maior. Ele exemplifica a multa por falta de registro de empregado. Com a reforma trabalhista de 2017, o empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Muitas das reclamações que chegam à Justiça do Trabalho  referem-se à falta de reconhecimento de vínculo e, consequentemente, à falta de registro na Carteira de Trabalho.  Mas, conforme o magistrado, a  especializada não tem atribuição de aplicar a multa e fazer o recolhimento. 

Confirmada, a irregularidade é comunicada à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para que promova a fiscalização e aplicação de multa se a situação irregular for verificada. O juiz ressaltou, porém, que em razão da falta de estrutura (fiscais em número suficiente), essa medida acaba não sendo atendida, representando um montante significativo de dinheiro que deixa de ser recolhido. 

PAPEL RELEVANTE

Os dados do Tribunal Superior do Trabalho indicam que o volume vem crescendo desde 2014, ano em que o órgão iniciou a série histórica sobre arrecadação a partir de dados do processo judicial eletrônico (PJe-JT).

Sobre os números, a juíza Noemia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), afirma que “esses valores precisam ser considerados, em especial, em tempos em que um dos principais argumentos para a reforma da Previdência é justamente o deficit em suascontas”. De acordo com a magistrada, os valores também ilustram a importância da Justiça do Trabalho para o Brasil.

“A Justiça do Trabalho não só é fundamental para equacionar os conflitos trabalhistas, promovendo a afirmação de direitos, como, ainda, é fator indispensável para o equilíbrio financeiro”, analisa.
 
PAGAMENTOS

Apenas no primeiro semestre deste ano, empregadores do Mato Grosso do Sul já pagaram mais de R$ 241 milhões a trabalhadores, em créditos apurados em reclamações perante a Justiça do Trabalho. Os números são do TRT/24ª Região.

De janeiro a junho deste ano, a Justiça pagou a reclamantes, decorrentes de execuções de sentenças, acordos e mesmo de pagamentos espontâneos por parte de empregadores,  R$ 241.122.076,57. O mês de maior valor pago neste ano foi junho, quando foram quitados R$ 45.236.657,61 em créditos.

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