O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou, em edição extra desta quinta-feira (11), decisão que suspende o pregão eletrônico de R$ 57,9 milhões do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari (Cointa). O certame previa a contratação de uma “solução educacional integrada”, incluindo softwares, tablets, notebooks e lousas digitais para escolas dos municípios consorciados.

A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Waldir Neves após a Divisão de Fiscalização de Educação apontar uma série de irregularidades consideradas graves, desde falhas estruturais no planejamento até indícios de sobrepreço que poderiam ultrapassar R$ 42 milhões. Para o TCE, manter a licitação como está colocaria em risco a economicidade da contratação e poderia consolidar danos de difícil reversão ao erário.

Conforme a análise técnica, o consórcio reuniu, em um único pacote, itens e serviços distintos, como equipamentos, licenças de software e instalações de salas tecnológicas, sem demonstrar dependência técnica que justificasse a contratação conjunta. 

A prática, além de contrariar o dever de parcelamento previsto na Lei 14.133/2021, reduz a competitividade e abre margem para direcionamento, já que as especificações dos equipamentos sugeriam aderência a fornecedores específicos.

A pesquisa de preços, etapa central para estimar o valor do contrato, também chamou atenção do Tribunal. Orçamentos praticamente idênticos entre si, com descrições copiadas do próprio termo de referência, levantaram suspeita de alinhamento prévio entre empresas, comprometendo a fidedignidade dos valores apresentados. O cenário foi agravado pela comparação com preços praticados no mercado público, que indicou possível sobrepreço milionário.

Outro ponto crítico foi o Estudo Técnico Preliminar (ETP), elaborado e validado por apenas uma servidora administrativa, sem equipe multidisciplinar e sem diagnóstico das condições reais das escolas, como infraestrutura elétrica, conectividade e capacidade pedagógica para receber os equipamentos. Para o TCE, essa fragilidade coloca em dúvida a viabilidade da solução proposta e o uso efetivo dos materiais a serem adquiridos.

A corte também apontou riscos na exigência de uma Prova de Conceito (PoC) com prazo considerado exíguo e sem critérios objetivos, o que poderia permitir decisões arbitrárias durante a etapa de habilitação e restringir a participação de concorrentes. A ausência de parecer jurídico no edital reforçou o entendimento de que o processo foi conduzido com falhas relevantes.

Diante do conjunto de irregularidades e da proximidade da sessão do pregão, marcada para 18 de dezembro, o conselheiro determinou a suspensão imediata do procedimento. Caso o certame já tenha sido concluído, a ordem é para que ele não seja homologado nem seja contratado. O responsável terá cinco dias úteis para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa.

Além da suspensão, o Tribunal determinou que o consórcio corrija todas as falhas apontadas antes de retomar qualquer etapa da licitação.

Por fim, a decisão destaca que, embora o controle prévio do TCE não interfira no mérito da política pública, cabe ao órgão garantir que o processo licitatório observe legalidade, razoabilidade e proteção ao dinheiro público.

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Com a queda de cerca de 80% nos custos para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o número de motoristas sem o documento circulando pelas ruas e as rodovias de Mato Grosso do Sul deve diminuir consideravelmente, segundo o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), Rudel Trindade.

Oficializada na terça-feira pelo governo federal, a CNH do Brasil alterou muitas regras para tirar a carteira de habilitação que eram de conhecimento popular há mais de duas décadas.

Entre as principais justificativas para a mudança na legislação está o número de condutores flagrados sem o documento e a quantidade de pessoas aptas a terem a CNH que não conseguem em razão do alto preço do processo, que conta com exames, taxas e provas.

De acordo com o portal de estatísticas do Detran-MS, de 2021 até agora, foram identificados 68.328 motoristas dirigindo sem CNH no Estado, sendo 23.017 somente em Campo Grande.

A cerca de 20 dias para a virada do ano, já foram registrados 15.339 motoristas sem CNH (5.856 na Capital), dados semelhantes aos do ano passado, com 16.718 motoristas em Mato Grosso do Sul e 5.816 na Capital.

Analisando esses números, Rudel Trindade comenta que a nova legislação trará um impacto positivo.

“Eu acho que isso [as mudanças] vai favorecer muita gente. A gente tem acompanhado principalmente a questão dos motociclistas. A grande maioria dos motociclistas que se acidentam fatalmente não tem CNH. Esse fato de o cidadão não ter CNH por conta de custo e burocracia é injusto. Então, acho que isso vai beneficiar”, disse.

Um dos maiores pontos de debate entre os especialistas é se a obtenção mais facilitada do documento não vai aumentar o número de motoristas despreparados para enfrentar o trânsito e, consequentemente, a quantidade de acidentes.

Para o diretor-presidente do Detran-MS, essa não é uma preocupação, já que os órgãos pretendem manter ou até aumentar o rigor nas provas teóricas e práticas.

“Nós já temos 20 milhões de não habilitados transitando no Brasil. Então, o que a gente tem que fazer é trazer esses 20 milhões para a legalidade. Quando o condutor está documentado, ele tem uma postura melhor. O exame teórico vai continuar e vai ser mais rígido ainda. Depois, é importante que a gente tenha um exame prático rigoroso, como a gente sempre teve. Se ele [candidato] não souber dirigir, aqui no Detran não vai passar”, afirma Rudel Trindade.

Acerca do tempo de implementação de todas as alterações, Trindade pede paciência à população, mas afirma que o objetivo é que o Detran-MS seja um dos primeiros departamentos estaduais de trânsito do Brasil a realizar todas as mudanças previstas e necessárias da CNH do Brasil.

“Eu acho que em 60 dias, no máximo, a gente tem capacidade para estar com tudo em ordem. Com certeza nós vamos ser os primeiros a implementar todas essas ações”, reforça.

Em nota publicada nesta quarta-feira, o Detran-MS descreveu a nova resolução como “a maior atualização dos processos de formação, habilitação e renovação da CNH dos últimos anos” e acrescentou que, por serem mudanças complexas, “impactam sistemas, fluxos internos, normas e rotinas operacionais”.

MODERNIDADE

Outra mudança prevista na nova legislação é a retirada da obrigatoriedade de o motorista ter a CNH física, podendo ela ser armazenada digitalmente, por meio de um aplicativo.

Para as emissões do documento físico, o Detran-MS mantém contrato com uma empresa, responsável por essa função. Agora, com a digitalização da carta, o contrato será revisto.

Exame para obtenção de CNH deve continuar rígido, segundo diretor-presidente do Detran-MS - Foto: Gerson Oliveira

“Ontem [quarta-feira] conversei com a empresa. Falei: ‘Já comecem a rever o contrato, porque, quando ele for digital, eu não vou pagar a impressão’. A grande maioria dos condutores quer a digital. Eu tenho milhares de CNHs aqui no Detran que o cidadão fez a CNH, fez todo o processo e não veio retirar porque baixou a digital automática”, explica o diretor-presidente do Detran-MS.

MUDANÇAS

As novas medidas anunciadas pelo governo federal tornam o documento mais barato e acessível, cortando até 80% dos custos do processo para tirar a carteira. Uma das novas determinações é a retirada da obrigatoriedade da autoescola, o que levantou debates entre especialistas de trânsito.

Além disso, as aulas teóricas serão gratuitas e disponibilizadas pelo Ministério dos Transportes. Sobre as aulas para a prova prática, serão 2 horas-aula – antes eram 20 horas-aula –, e candidato vai ter o poder de escolher entre autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados ou preparações personalizadas.

A União também editou uma medida provisória (MP) que beneficia motoristas que não cometem infrações, tirando a necessidade de pagar taxas de renovação do documento. Portanto, a renovação agora será feita automaticamente e sem custos.

Em Mato Grosso do Sul, a retirada da obrigatoriedade para pagamento das taxas de renovação significa uma economia de quase R$ 380 para o condutor sem atividade remunerada e de cerca de R$ 576 para os que a exercem.

Esses valores eram pagos ao Detran-MS. Segundo Rudel Trindade, ontem 100 motoristas já poderiam ter sido beneficiados por essa medida, porém, ainda estão sendo feitas adequações na legislação de MS para conseguir contemplar essas pessoas.

*SAIBA

Em pesquisa recente realizada pelo governo federal, Mato Grosso do Sul apresentou a segunda CNH mais cara do País, custando cerca de R$ 3.525,00 para as categorias A e B (carro e moto), atrás apenas da CNH do Rio Grande do Sul, que custa cerca de R$ 4,4 mil.

Também foi constatado que o sul-mato-grossense que ganha a renda per capita do Estado (R$ 2.169) demoraria 5,42 meses para pagar o documento, caso comprometesse 30% da renda mensal (R$ 650,70).

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