REGRAS

Uber afirma que projeto de lei da prefeitura é inconstitucional

Empresa acusa prefeitura de repetir regras de decretos suspenso pela Justiça
24/05/2019 18:27 - TAINÁ JARA


 

A Uber, uma das Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) que atuam em Campo Grande, classificou como inconstitucional o projeto de lei apresentado, na última semana, pelo Executivo municipal, para regulamentar o serviço. As regras precisam ser aprovadas pela Câmara de Vereadores para entrar em vigor.

O projeto prevê o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e um curso de formação pelo qual deverão passar os motoristas que exercem a função. Conforme as regras, o serviço só será permitido às operadoras credenciadas, que tenham CNPJ e inscrição municipal na Capital. O credenciamento terá validade de um ano, tendo de ser renovado sempre 30 dias antes do vencimento.

Em nota, a Uber afirmou que o novo texto repete obrigações dos decretos anteriores sobre o tema, que chegaram a ser alvo de questionamento do Ministério Público Estadual (MPE) e acabaram suspensos pelo Poder Judiciário.

Conforme  a empresa, o projeto representa sérias restrições à atividades dos motoristas, além de ser inconstitucional. “Na tentativa de enquadrar um novo modelo de mobilidade dentro das regras do serviço de táxi, o projeto reproduz exigências que passam por cima de garantias constitucionais, ignoram o avanço da tecnologia e desconsideram a regulamentação nacional dos aplicativos (Lei Federal 13.640/18)”.

PROTESTO

No início de maio, motoristas de aplicativo de transporte da Capital participaram de paralisação global nesta quarta-feira. Além de desligarem os aplicativos, cerca de 30 motoristas se reuniram nos altos da Avenida Afonso Pena para pressionar por reajuste tarifário de 20,12% no valor cobrado. Caso as empresas acatem o pedido, o novo valor pode ser repassado aos usuários.

 

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Felpuda


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